Um projeto de lei quer obrigar postos de combustíveis a detalhar, na nota fiscal, como é formado o preço pago pelo consumidor — incluindo a margem de lucro da distribuição e da venda. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados e de autoria do deputado licenciado Guilherme Boulos (PSOL-SP), teve urgência aprovada em abril e pode ir direto a votação.
O PL 4788/2025 altera a Lei 12.741/2012, que já obriga informar a carga tributária nas notas fiscais. A proposta cita um dado do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep). A participação da margem de distribuição e revenda no preço da gasolina cresceu de 16,1%, em abril de 2024, para 20%, em julho de 2025.
O texto já passou pela Comissão de Defesa do Consumidor e está agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.
O que a nota passaria a detalhar
Pela proposta, a nota fiscal de gasolina, etanol, diesel e gás de cozinha passaria a mostrar quatro itens. O primeiro é o valor recebido pelo produtor ou importador. O segundo é o custo do biocombustível incorporado, como o etanol anidro na gasolina. O terceiro reúne os tributos federais — CIDE, PIS/Pasep e Cofins — mais o ICMS estadual. E o quarto é a margem bruta de comercialização, que junta custos e lucro da distribuição e da revenda.
As opiniões divergem sobre a margem de lucro
Para o advogado Bruno Boris, sócio-fundador do Bruno Boris Advogados, o projeto amplia uma obrigação que já existe — hoje o consumidor já recebe informação sobre tributos. O problema, na avaliação dele, começa quando o texto exige a divulgação da margem de lucro. Isso pode gerar problema de concorrência, com uma empresa usando dados de custo da outra para ajustar sua estratégia — e pode ser questionado na Justiça mesmo se for aprovado.
A advogada Lorena Bentes, do departamento cível e empresarial do Fonseca Brasil Serrão Advogados, pondera que o consumidor já tem direito a informações claras sobre produto, preço e impostos. Mas não existe hoje uma obrigação geral de revelar quanto uma empresa gasta ou ganha em cada venda. "Transparência de preço não é necessariamente transparência da contabilidade interna da empresa", diz ela. Para Lorena, o fato de o combustível ser um mercado regulado e essencial pode justificar uma regra diferente da aplicada a outros produtos.
Já Rodrigo Zingales, diretor executivo da Associação Brasileira de Revendedores de Combustíveis Independentes e Livres (AbraLivre), é favorável. A entidade já defendia uma medida parecida em 2021, quando houve discussão semelhante sobre divulgar os custos dos combustíveis.
A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) foi procurada e não respondeu.
O ponto em aberto
O texto ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado antes de virar lei, e o ponto mais debatido — a divulgação da margem de lucro — é o que mais divide os advogados ouvidos pela reportagem. Fica a pergunta que deve definir a versão final: até onde vai a transparência de preço sem esbarrar no segredo do negócio das empresas?
