O Tribunal Superior Eleitoral deu até 16 de agosto para que big techs como Meta, Google, X, TikTok e ChatGPT apresentem um Plano de Conformidade para as eleições de 2026. A exigência vale para plataformas com mais de 5 milhões de usuários mensais no Brasil e está na Portaria TSE nº 463/2026, assinada pelo presidente da Corte, Kássio Nunes Marques.
O plano precisa detalhar as medidas de transparência para propaganda política — identificação de anunciantes e biblioteca pública de anúncios —, canais de denúncia e recurso, proteção de dados pessoais e mecanismos para identificar disparo em massa. Para sistemas de inteligência artificial generativa, as empresas têm que mostrar as salvaguardas contra a geração de conteúdo que favoreça candidato, partido ou coligação.
Quem não entregar o plano até o prazo é notificado e ganha mais cinco dias para regularizar a situação.
O que muda em relação às eleições passadas
É a primeira eleição em que as plataformas são obrigadas a apresentar um plano de conformidade detalhado — ao mesmo tempo em que chegam a 2026 com moderação de conteúdo mais frouxa que em 2022, seguindo orientação de suas matrizes americanas. A cobrança do TSE foi puxada por casos como a recriação por IA da imagem de Jair Bolsonaro numa convenção do PL, conteúdo gerado por IA contra o presidente Lula, e uma pesquisa da Atlas Intel envolvendo Flávio Bolsonaro. Para a advogada eleitoral Marilda Silveira, professora do IDP, a regra tira das plataformas a desculpa de que fazem o que podem: "elas têm obrigações claras e não dá para dizer que estão fazendo o que podem".
O que ficou fora do relatório público
A portaria manteve em sigilo, acessível só ao TSE, a existência e a periodicidade dos testes de IA generativa e os resultados sobre a capacidade dessas ferramentas de gerar conteúdo que favoreça candidatos. A ampliação desse sigilo foi uma das sugestões que as próprias big techs enviaram ao TSE depois de uma reunião com Nunes Marques — no total, cerca de 75% das 39 propostas das empresas foi acatada, integral ou parcialmente. Um integrante do tribunal, sem se identificar, criticou a decisão: a medida "protege as empresas de IA e concentra poder na presidência", com a análise centralizada num órgão que tem "capacidade técnica limitada". Procurado sobre o motivo da restrição, o TSE não respondeu.
O ponto em aberto
Boa parte da regra que deveria fiscalizar as big techs nasceu de sugestões enviadas pelas próprias big techs. Os testes de IA generativa, que são justamente o ponto mais sensível da eleição de 2026, ficam fora do relatório que o eleitor pode consultar. A pergunta que fica: sem esse dado público, como saber se a fiscalização funcionou antes de as urnas abrirem em outubro?
