O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (6), no Palácio do Planalto, a lei que endurece as penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, incluindo os cometidos com inteligência artificial e deepfakes na internet. A norma, originada do PL 3.066/2025, também classifica esses crimes como hediondos.
Pelo texto sancionado, a pena para quem produz, filma ou vende conteúdo de violência sexual envolvendo menores sobe de 4 a 8 anos para 4 a 10 anos de reclusão e multa; para quem oferece, distribui ou divulga esse material, a pena vai de 3 a 6 anos para 4 a 10 anos; e para quem adquire ou armazena, de 1 a 4 anos para 3 a 6 anos. A simulação de conteúdo sexual com crianças por meio de deepfake ou inteligência artificial passa a ser punida com 3 a 5 anos, e há aumento de um terço a dois terços da pena sempre que o crime envolver IA, perfis falsos ou múltiplas plataformas digitais.
O que muda na lei
A norma altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e a Lei das Organizações Criminosas. Ela também substitui a expressão "pornografia infantil" por "violência sexual contra criança ou adolescente" na legislação brasileira, alinhando o texto a diretrizes internacionais sobre o tema. Crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual passam a ter direito a atendimento psicológico e psicossocial contínuo, com os custos do tratamento — inclusive ressarcimento ao SUS — cobrados do agressor.
Origem e declarações
A lei tem origem no PL 3.066/2025, do deputado federal Osmar Terra (PL-RS), relatado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). O projeto foi aprovado pela Câmara em maio, pelo Senado em julho e seguiu para sanção presidencial dentro do prazo constitucional. Ao assinar a lei, Lula disse que "a luta contra o crime digital precisa de mais rapidez, porque ele é mais rápido que um crime que a gente estava habituado" e defendeu que "por mais liberdade que a gente tenha, a gente tem que ter limite".
