O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (4) a Lei 15.484/2026, que cria um filtro de relevância para recursos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. A partir de agora, quem recorrer à Corte precisa demonstrar que o caso tem repercussão que ultrapassa o interesse das partes envolvidas no processo.
A lei regulamenta um mecanismo previsto desde 2022 na Constituição, pela Emenda Constitucional 125, e foi sancionada sem vetos em cerimônia no Palácio do Planalto que reuniu ministros do STJ e autoridades do Executivo e do Legislativo. O projeto é de autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e tem como objetivo declarado reduzir o volume de processos na Corte e agilizar os julgamentos.
O que muda para quem recorre ao STJ?
O recorrente passa a ser obrigado a incluir um tópico específico e fundamentado demonstrando a relevância econômica, política, social ou jurídica do caso — a ausência desse tópico leva à inadmissão automática do recurso. O filtro não vale automaticamente para ações penais, ações de improbidade administrativa, causas acima de 500 salários mínimos, casos que podem gerar inelegibilidade e decisões que contrariam a jurisprudência dominante do STJ. Para negar um recurso por falta de relevância, o órgão julgador do STJ precisa da manifestação de dois terços de seus integrantes, e essa decisão é irrecorrível.
Quando a mudança começa a valer?
A lei entra em vigor 30 dias após a publicação no Diário Oficial e vale para recursos contra acórdãos publicados depois disso. Lula disse esperar que a mudança traga "mais agilidade" à Justiça brasileira. O presidente do STJ, Herman Benjamin, chamou a lei de avanço para o sistema de Justiça, enquanto o vice-presidente da Corte, Luis Felipe Salomão, afirmou que ela marca o início de "uma nova era no sistema de Justiça".
