A Prefeitura de Tocantinópolis enfrenta uma determinação judicial que pode mudar a estrutura de sua equipe de servidores. O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) exigiu mudanças no quadro de funcionários após identificar irregularidades nas contratações.
Decisão Judicial
Conforme a decisão, a administração municipal deverá exonera todos os comissionados que estão em cargos sem função adequada até 30 dias. A investigação revelou que muitos ocupantes de cargos de "assessores especiais" realizavam atividades operacionais, como limpeza e manutenção de veículos, o que é um desvio de função.
Crescimento de Contratações Temporárias
Outro ponto destacado pela Justiça foi o aumento significativo nas contratações temporárias, que saltaram de 137 em 2020 para 612 em abril de 2024, um crescimento de 346%. O Ministério Público do Tocantins (MPTO) solicitou a regularização desse quadro, considerando que essas funções deveriam ser permanentes.
Prazos e Obrigações
Como parte das determinações, a Justiça impôs prazos rigorosos para a prefeitura. O término das contratações temporárias irregulares deve ocorrer em 90 dias. Além disso, a realização de um concurso público para preencher as vagas ocupadas indevidamente deverá ser concluída em até 12 meses.
Proibições e Multas
A prefeitura está proibida de realizar novas contratações temporárias que não se enquadrem nas hipóteses legais, assim como não poderá admitir servidores efetivos sem a realização de concurso. O não cumprimento das ordens judiciais pode resultar em uma multa diária de mil reais, com um limite total de R$ 100 mil.
Possibilidade de Recursos
Embora a decisão do TJTO possa ser contestada em tribunais superiores, as determinações já têm validade imediata após a notificação das partes envolvidas. A expectativa é que essas ações contribuam para uma gestão pública mais eficiente e regular em Tocantinópolis.
