Em uma declaração significativa, a Procuradoria Geral da República (PGR) defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve considerar a possibilidade de responsabilizar militares envolvidos na morte do ex-deputado Rubens Paiva, que ocorreu em 1971. Segundo a PGR, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de interromper o processo contra cinco militares, ao invés de apenas suspendê-lo, representa uma "interferência" no que deveria ser competência do STF.

Contexto

A subprocuradora-geral da República, Maria Caetana Cintra Santos, afirmou que essa ação do STJ ignora um julgamento que ainda está pendente no STF relacionado à aplicação da Lei da Anistia em casos de graves violações de direitos humanos. Este julgamento é particularmente relevante para o caso de Rubens Paiva, que foi torturado e morto durante a ditadura militar brasileira.

Detalhes Juridicos

A questão em debate refere-se à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) número 320, que está em tramitação no STF desde maio de 2014 e é relatada pelo ministro Dias Toffoli desde fevereiro de 2021. Essa ADPF questiona o desrespeito a princípios fundamentais da Constituição, que poderia abrir caminho para uma revisão da Lei da Anistia.

Reações e Implicações

O PSol protocolou a ação e, ao longo desses quase 11 anos, diversos órgãos e associações, incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União e a Conectas Direitos Humanos, manifestaram interesse no caso. Recentemente, em 11 de dezembro de 2024, o Instituto Vladimir Herzog solicitou que Toffoli inicie audiências públicas sobre o tema no início de 2025, após indicações anteriores de que o caso seria debatido publicamente no segundo semestre do ano passado.