O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a ministra Cármen Lúcia será a responsável por julgar o pedido do ex-governador Sérgio Cabral, que busca acesso às provas utilizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para condenar o ex-juiz Marcelo Bretas à aposentadoria compulsória. Com isso, o pedido não ficará sob relatoria de Gilmar Mendes, como queria a defesa de Cabral.

Contexto do Pedido

Sérgio Cabral e seus advogados solicitaram ao STF que determinasse ao CNJ o fornecimento integral das provas que fundamentaram a decisão contra Bretas. A intenção é utilizar esse material para embasar futuros pedidos de anulação de processos da Lava Jato do Rio de Janeiro que foram conduzidos pelo ex-juiz.

Posicionamento do Supremo Tribunal Federal

A defesa de Cabral argumentou que o pedido deveria ser analisado por Gilmar Mendes, por ele ser o relator dos casos relacionados à Lava Jato do Rio na Corte. No entanto, o sistema de distribuição do STF encaminhou o processo para a ministra Cármen Lúcia. Diante disso, a ministra consultou Barroso sobre a possibilidade de redistribuição.

Decisão de Barroso

Ao responder à consulta, Barroso se baseou em precedente do Supremo que diferencia processos administrativos, como o do CNJ contra Bretas, da esfera criminal. Dessa forma, mesmo Gilmar sendo o relator dos processos criminais da Lava Jato, não teria atribuição automática para julgar o pedido de Cabral relacionado à decisão administrativa do CNJ. Assim, o caso permanecerá sob responsabilidade da ministra Cármen Lúcia.