A partir deste mês, a Prefeitura de Araguari, uma cidade localizada no Triângulo Mineiro, implementará a cobrança das despesas médicas que os agressores devem arcar em relação às vítimas de violência doméstica e familiar.

Responsabilidade Financeira

Os agressores terão a obrigação de pagar o valor das diárias de atendimento nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e outros serviços de saúde prestados à vítima, conforme estabelecido na Lei Federal Nº 13.871, sancionada em setembro de 2019, que emenda a Lei Maria da Penha.

Objetivo da Medida

A medida, que foi oficializada através do decreto (Nº 1.028/25) publicado pela Prefeitura em abril deste ano, visa definir os procedimentos para a cobrança dos custos médicos, abrangendo atendimentos de urgência e emergência, internações, tratamentos psicológicos e psiquiátricos, bem como procedimentos cirúrgicos e exames.

Valores Estipulados

O custo para o atendimento na UPA será de R$ 404,03 por diária, acrescido de R$ 100 pelos serviços prestados na Santa Casa de Misericórdia, uma instituição de assistência social na área da saúde. A Secretária de Saúde de Araguari, Thereza Christina Griep, mencionou que a medida pode atuar como um fator preventivo, especialmente para agressores com histórico de reincidência, pois "quando dói no bolso, a grande maioria desses agressores pensa duas vezes antes".

Identificação e Cobrança

A identificação dos agressores se dará por meio de registros de ocorrência policial e comunicações do sistema de saúde. A Secretaria Municipal de Saúde receberá mensalmente uma lista da Polícia Militar com as informações dos agressores que tiveram atendimentos médicos. Após a notificação, o agressor terá 15 dias para efetuar o pagamento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.

Contexto Legal

A Lei Maria da Penha, que completou 18 anos, já previa a responsabilização dos agressores pelos custos decorrentes da violência contra as mulheres. A advogada Thalita Arcanjo ressalta a necessidade da fiscalização da lei pelas prefeituras, afirmando que "é preciso ter uma movimentação, até mesmo de força social, para que a medida comece a ser aplicada".

Estatísticas de Violência

Segundo dados da Secretaria Municipal de Saúde de Araguari, até abril deste ano, foram registrados 222 atendimentos a vítimas de violência doméstica e familiar no município. Em Minas Gerais, o Sistema Único de Saúde (SUS) reportou 17.923 ocorrências de violência contra mulheres em 2025, abrangendo casos de violência física, psicológica e sexual.