Após a suspensão da concorrência para a concessão de aproximadamente 124 quilômetros do Vetor Norte da região metropolitana de Belo Horizonte pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), o governo de Romeu Zema (Novo) não divulgou o novo edital que estava programado para ser publicado neste sábado (26 de abril).

Decisão do Tribunal

Minutos antes da decisão do conselheiro Agostinho Patrus, a Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias havia informado que o edital seria republicado. A não publicação poderia resultar em improbidade administrativa.

Alterações Propostas

A Secretaria de Infraestrutura, que estava revisando o edital original desde o dia 11 de abril, havia anunciado algumas mudanças, incluindo um desconto metropolitano para quem utilizasse os pórticos de cobrança mais de uma vez no mesmo dia e sentido, além de um aumento no desconto para usuários frequentes, que passaria de 50% a 61% na 30ª passagem.

Criticas ao Processo

O conselheiro Agostinho Patrus, ao suspender a concorrência, caracterizou as alterações como “intempestivas”, apontando que o governo não apresentou a documentação necessária dentro do prazo exigido. Ele também destacou a falta de equilíbrio entre a atratividade econômica para investidores e a justiça tarifária para os usuários, afirmando que os estudos priorizaram a redução de custos para o Estado em detrimento das necessidades da população de baixa renda.

Audiências Públicas e Futuras Ações

Agostinho criticou a realização de audiências públicas em apenas dois dias, com divulgação insuficiente e exclusivamente em formato presencial, o que limitou a participação dos 12 municípios afetados. Ele determinou que o edital não seja republicado até que novos estudos sejam apresentados em audiências públicas que incluam diferentes formatos e sessões nos 12 municípios impactados.

A Secretaria de Infraestrutura, em resposta, afirmou que realizou três audiências na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), além de reuniões diretas com os 12 municípios e presença em diversas audiências em câmaras municipais, justificando que esclarecimentos sobre o edital foram encaminhados conforme as solicitações do TCE-MG.