O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), indeferiu na quarta-feira (2) um pedido de prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), feita pela vereadora de Recife, Liana Cirne (PT), em razão da convocação de manifestações em apoio ao projeto de anistia para os envolvidos nos ataques golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023.

Fundamentação da Decisão

Moraes concluiu que os solicitantes da noticia-crime não possuem a legitimidade necessária para apresentar uma ação dessa natureza ao Supremo. Ele atendeu à solicitação da PGR (Procuradoria-Geral da República) para arquivar o caso, ressaltando que "a opção pela representação criminal deve ser feita perante a autoridade policial ou o Ministério Público e não diretamente ao órgão judicial que julgará o caso".

Pontos da PGR

A Procuradoria-Geral da República argumentou que os relatos apresentados não continham elementos suficientes para evidenciar a ocorrência de ilícitos penais que justificassem a abertura de uma investigação. A PGR ainda destacou que a concessão de anistia é uma questão que deve ser resolvida por meio de lei ordinária, de competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

Convocações e Consequências

A ação da vereadora foi motivada por declarações de Bolsonaro que, segundo ela, representam uma "tentativa inconteste de delito de obstrução da Justiça" e de incitação a novos atos que podem ameaçar a ordem pública e a estabilidade democrática. Entretanto, Moraes e a PGR afirmaram que a realização de manifestações pacíficas sobre a concessão de anistia não configura um ato ilícito e se enquadra na liberdade de expressão garantida pela Constituição.

Contexto Político

A convocação de manifestações por Bolsonaro teve apoio de diversos governadores, reforçando a mobilização em torno da anistia. O ex-presidente, que se encontra inelegível até 2030 devido a condenações, continua a se posicionar como candidato ao Palácio do Planalto nas eleições de 2026, buscando reverter seus processos.