O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, homologou na quarta-feira (26) o plano de trabalho colaborativo desenvolvido pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Congresso Nacional. Essa iniciativa visa aprimorar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.

Decisão e Seus Implicações

Com a homologação, Dino autorizou o empenho de recursos do Orçamento da União de 2025, desde que as normas constitucionais para a transferência das emendas sejam cumpridas. Isso inclui a identificação do parlamentar e do projeto correspondente a cada emenda.

Processo de Referendo

A decisão já está em vigor e será submetida ao referendo da Corte em um plenário virtual, onde os ministros registrarão seus votos eletronicamente entre os dias 14 e 21 de março.

Possíveis Bloqueios

Embora a liberação das transferências tenha sido autorizada, bloqueios ainda podem ocorrer em situações específicas, como:

• Identificação de impedimentos técnicos que respeitem casos individuais;
• Suspensões determinadas anteriormente pelo STF devido a auditorias;
• Recursos da Saúde não regularizados em contas específicas;
• Transferências sem um plano de trabalho aprovado;
• Falta de aprovação nas comissões e bancadas associadas às emendas.

Resposta ao STF

A criação do plano e seu envio ao Congresso também representa uma resposta às exigências do STF, que demandou maior controle sobre a destinação de emendas, especialmente as de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, consideradas inconstitucionais em 2022.

Melhorias no Portal da Transparência

A AGU informou sobre as melhorias implementadas no Portal da Transparência, incluindo novos filtros para facilitar a consulta e integração de dados sobre convênios, que visam tornar as informações mais acessíveis ao público.

Supervisão das ONGs

Além disso, o plano prevê medidas para aumentar a supervisão das organizações não governamentais que recebem recursos de emendas, conforme solicitado recentemente por Flávio Dino.