O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) reafirmou a determinação para que o governo de Romeu Zema (Novo) retome a contribuição patronal para o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM). Durante a sessão do pleno, realizada na quarta-feira (26 de fevereiro), foi rejeitado o embargo de declaração apresentado pelo Executivo, que contestava um acórdão anterior do TCE-MG, datado de outubro de 2024.

Contribuição Patronal Restabelecida

Com essa decisão, o governo Zema deverá restaurar a contribuição patronal correspondente a 16% dos salários dos servidores públicos militares estaduais, com efeito retroativo a 6 de junho de 2026. Desde a implementação de novas regras previdenciárias para as Forças Armadas, sancionadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em dezembro de 2019, o Palácio Tiradentes havia suspendido essa contribuição.

Redução da Alíquota Previdenciária

Além da retomada da contribuição, o governo também terá que diminuir a alíquota previdenciária dos servidores públicos militares de 10,5% para 8%. A elevação da alíquota anterior foi realizada pelo Estado sem a aprovação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o que contraria as exigências legais, conforme apontado pelo TCE-MG.

Proposta do Governo Zema

O governo de Zema havia apresentado uma proposta à ALMG em abril de 2024, sugerindo a implementação de uma alíquota de 13,5% para servidores militares ativos, inativos e pensionistas, dividida entre 10,5% para custeio de pensões e 3% para assistência à saúde, além da redução da contribuição patronal para 1,5%. Contudo, esse Projeto de Lei permanece parado na Comissão de Constituição e Justiça.

Denúncia e Acompanhamento

A avaliação do TCE-MG foi motivada por uma denúncia realizada pela Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra/PMBM). O TEMPO questionou o governo Zema sobre o entendimento do TCE-MG e aguarda uma resposta, que será adicionada assim que disponível.