Assédio eleitoral no trabalho, a pressão sobre o voto do funcionário, somou 4.273 denúncias nas eleições de 2022 e 2024. Antes mesmo do início da propaganda de 2026, o Ministério Público do Trabalho já contava 135 denúncias, e a punição vai de multa a até quatro anos de prisão.

O TST define assédio eleitoral como toda pressão, ameaça, constrangimento, intimidação ou promessa de benefício para influenciar o voto no ambiente de trabalho.

A forma mais comum não é a ameaça direta de demissão.

Levantamento da Justiça do Trabalho mostra que 81,9% dos processos envolvem assédio psicológico, como discursos catastróficos sobre o resultado da eleição. Outros 67,4% usam meios digitais, principalmente o WhatsApp.

Quanto já custou para as empresas

Em 2018, a Havan e o empresário Luciano Hang foram condenados pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 85 milhões por assédio eleitoral. Não há registro de trânsito em julgado da decisão, que segue passível de recurso. Segundo a acusação acolhida no processo, Hang questionou o voto de funcionários e ameaçou, em vídeo, demitir 15 mil pessoas conforme o resultado da eleição presidencial.

Mais recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou a rede a pagar R$ 5.960 a uma ex-funcionária de Jacareí (SP). Conforme o que o tribunal considerou provado no caso, a gerente da loja não permitia críticas ao então presidente e ameaçava fechar a unidade se Lula fosse eleito.

A distância entre os dois valores mostra como o tamanho da pena depende do alcance do assédio, não só da gravidade isolada do ato.

O que a lei diz e quem fiscaliza

Três frentes legais sustentam as punições. A Lei 9.029/1995, que veda discriminação na relação de emprego, passou a valer também para motivação política.

A Lei das Eleições proíbe propaganda em bens de uso comum, categoria que o TSE reconhece como válida para o ambiente da empresa.

Já os artigos 299 e 301 do Código Eleitoral tratam a coação ao voto como crime, com pena de até 4 anos de reclusão.

As penas variam entre multa, rescisão indireta, indenização e, no limite, prisão.

O que os números de 2024 escondem

As denúncias caíram de 3.371 em 2022 para 902 em 2024, queda de 73,2%. O dado, sozinho, não diz se o assédio realmente diminuiu ou se a eleição municipal, mais pulverizada que a disputa presidencial, gera menos pressão desse tipo.

Com a campanha "No meu voto mando eu", lançada em agosto pelo MPT, TST e TSE, e o pleito de 2026 sendo presidencial de novo, o próximo número da série é o teste real dessa hipótese.