A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos foi aprovada pelo Senado em 2 de setembro e vai à sanção de Lula. O texto tenta resolver um paradoxo do setor. O país tem 21 milhões de toneladas em reservas de terras raras, a segunda maior do mundo, mas produziu apenas 20 toneladas em 2024, menos de 1% da produção mundial.
Para reverter esse quadro, a lei cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com R$ 2 bilhões da União. Soma-se a isso R$ 5 bilhões em incentivos fiscais, entre 2030 e 2034, a quem processar o minério no país, totalizando R$ 7 bilhões ao todo.
A lei institui ainda um cadastro nacional de projetos do setor, pré-requisito para acessar esses recursos. O texto também prioriza nos leilões da Agência Nacional de Mineração (ANM) as áreas com potencial para minerais críticos, com prazo máximo de dez anos para pesquisa nelas.
Quem apoia e quem teme o poder do novo conselho
O setor mineral apoiou a aprovação, mas cobra limites ao Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce). O colegiado pode homologar ou vetar venda de ativos e mudança de controle societário de mineradoras.
"Se antes tínhamos análise prévia, agora temos homologação. Isso significa que eles têm a palavra final em todos os processos", disse Pablo Cesário, presidente interino do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram).
A trava vale para venda de ativos, participação estrangeira e mudança de controle acionário, mecanismo que a TV Sim Brasil já detalhou no dia da aprovação pelo Senado.
Já a Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) reconhece o potencial da lei. Mas considera a abrangência do Cimce um "elevado grau de subjetividade" e se opõe à cobrança de bônus de assinatura.
O exemplo mais concreto é a venda da Serra Verde à americana USA Rare Earth. O negócio foi fechado um dia depois da aprovação no Senado, mas antes de o veto do Cimce valer, já que a lei ainda depende de sanção.
O padrão que a lei tenta quebrar
O Brasil já viveu um monopólio mineral sem transformá-lo em indústria. O país detém 98% das reservas mundiais conhecidas de nióbio e mais de 90% da produção global, mas nunca teve política industrial dedicada ao minério.
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Um pesquisador citado pelo Ibram calcula que o país poderia ganhar até 50 vezes mais se controlasse o preço mundial do nióbio e aumentasse o consumo interno.
O risco de repetir esse padrão aparece na comparação internacional. A Austrália reservou A$ 1,2 bilhão para garantir antimônio, gálio e terras raras e fechou parceria formal com seis países, incluindo Estados Unidos, Japão e Reino Unido.
Apesar da reserva comparável de terras raras, o Brasil não está entre os parceiros. "O nome que falta é o Brasil", registrou o instituto australiano Lowy Institute.
Segundo o instituto, os dois países compartilham o mesmo problema. Ambos conseguem extrair minério em escala, mas a expertise de processamento e o poder de fixar preço ficam em outro lugar.
O cenário persiste mesmo com o setor brasileiro devendo atrair US$ 77 bilhões em investimentos entre 2026 e 2030.
O ponto em aberto
A lei ainda depende de regulamentação depois da sanção presidencial, etapa que o Ibram considera decisiva e quer usar para limitar o alcance do Cimce. O Brasil já teve uma posição de monopólio mineral, com o nióbio, e não converteu isso em indústria. A pergunta que fica é se desta vez o resultado muda, ou se a maior reserva de terras raras do mundo segue sendo exportada quase sem processamento.
