Uma PEC apresentada no Senado na quarta-feira (18 de novembro) propõe tirar do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de crimes comuns cometidos por presidente, vice-presidente, parlamentares e ministros de Estado, levando a competência para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A proposta, a PEC 24/2026, é do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e tem 27 coautores, somando 28 assinaturas. O texto está em fase inicial de tramitação e aguarda despacho.
O que a PEC muda na prática
Hoje, presidente, vice, parlamentares e ministros de Estado respondem por crimes comuns diretamente no STF, a corte máxima do país. Pela PEC, esses casos passariam ao STJ, tribunal que já julga outras autoridades com foro, como governadores e desembargadores.
Para o autor do texto, Marcos Pontes, o STF deveria concentrar esforços na defesa da Constituição. Segundo o senador, o STJ está mais preparado, pela natureza de suas funções, para julgar crimes comuns de autoridades.
Partidos como PT, PSOL e PCdoB criticam a proposta. Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) chamou a nova articulação de casuísmo, lembrando que seus autores passaram anos no governo sem levar a PEC adiante.
Para a oposição, a proposta vem embrulhada em discurso de moralização, mas pode enfraquecer o combate à corrupção ao tirar das cortes superiores a responsabilidade de julgar autoridades.
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A pauta do fim do foro especial para crimes comuns é antiga no campo bolsonarista e já havia sido tentada antes, sem sucesso, em meio a atritos entre o Congresso e o STF.
O Brasil hoje tem cerca de 45 mil autoridades com algum tipo de foro especial, uma das bases mais amplas do mundo nessa prerrogativa, entre elas prefeitos, desembargadores e membros de tribunais de contas.
Nem todo mandato garante o foro: em novembro, sete senadores derrotados nas urnas perderam o foro privilegiado e seguem respondendo a processos no STF até o fim do mandato atual.
O que acontece agora
A PEC aguarda despacho no Senado antes de seguir para a Comissão de Constituição e Justiça. Como toda emenda constitucional, ainda precisa de ampla maioria, em dois turnos, no Senado e na Câmara, para virar norma.
Tentativas parecidas já naufragaram no Congresso em anos anteriores.






























