O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou na terça-feira (17 de novembro) que o plenário pode julgar ainda em 2026 a validade da Lei da Dosimetria, que reduz penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

"A Corte pode julgar ainda neste ano a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria", disse Fachin.

O que a Lei da Dosimetria muda

Ela recalcula o tempo de condenação por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A lei também prevê unificação de penas, facilitação para progressão de regime e atenuação pelo chamado "contexto de multidão".

O projeto foi apresentado pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e relatado por Paulinho da Força (Solidariedade-SP). Lula vetou o texto integralmente em janeiro de 2026, mas o Congresso derrubou o veto, e a lei foi promulgada em 8 de maio.

A aplicação, porém, nunca saiu do papel. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, suspendeu os efeitos da lei naquele mesmo mês e bloqueou a análise de redução de penas até que o plenário julgue se o texto é constitucional.

Por que o caso chegou agora à fala de Fachin

A declaração veio um dia depois de os presidentes do Congresso, Davi Alcolumbre e Hugo Motta cobrarem publicamente que Moraes liberasse o processo para análise do plenário. Até então, Moraes chegou a passar 177 dias sem decidir sobre o caso.

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Segundo avaliação atribuída a ministros do STF e publicada pelo site Debate Jurídico, julgar a lei ainda em 2026 serviria para "virar a página" num tema sensível ao PL e à oposição. Funcionaria como um aceno institucional ao setor político derrotado na eleição.

Segundo a mesma reportagem, a tendência entre esses ministros é validar a lei, caso o processo seja pautado.

O caso pode afetar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF por tentativa de golpe. Uma estimativa anterior do STF, apontada em outubro, indicava que a pena dele poderia cair de 7 para 2 anos com a aplicação da nova lei.

O que acontece agora

Para a Lei da Dosimetria valer, Moraes precisa liberar o processo da suspensão e incluí-lo na pauta do plenário. Fachin pode pressionar pela inclusão, mas não decide sozinho sobre o mérito.

Enquanto isso não ocorre, a redução de pena dos condenados do 8 de janeiro continua suspensa.