O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), e o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), afirmaram nesta terça-feira (27) que o governo quer votar a PEC da Segurança Pública até dezembro, sem incluir a redução da maioridade penal.

Segundo Uczai, a redução da maioridade penal é tema específico e não deve entrar na proposta. Guimarães afirmou que a PEC está pronta para ir ao Senado, acompanhada pelo governo junto ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Por que a maioridade penal travou a PEC?

A proposta travou porque a oposição tentou embutir a redução da maioridade penal dentro da PEC da Segurança. Duas emendas chegaram a ser apresentadas: uma do senador Rogério Marinho (PL-RN) e outra do líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE).

Marinho propunha reduzir a idade penal para 16 anos na maioria dos crimes, e para 14 anos em hediondos, tortura, tráfico, terrorismo e organização criminosa. Santana propunha reduzir só para 16 anos em hediondos, mantendo 18 anos para os demais casos.

O impasse não é novo. O Senado já havia tentado votar a PEC sem a maioridade penal em outubro, antes da eleição, e não conseguiu.

A proposta está travada no Senado há mais de um ano, em meio a sucessivos adiamentos.

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"Não tenho dúvida de que o presidente Davi agiu instigado pelo governo", disse Marinho, ao criticar a retirada da PEC da pauta em outubro. "Esta é uma Casa de pares. Não pode ser uma Casa de ditadores", completou o senador.

Para Marinho, que coordenou a campanha de Flávio Bolsonaro no 2º turno, o episódio mostra que "o governo não está interessado em resolver a segurança pública", e sim em "ganhar as eleições, mesmo que isso custe a segurança das pessoas".

O que acontece agora

Guimarães listou outras três pautas prioritárias até 20 de dezembro: a MP das Bets, o PLP 265 e a tarifa zero.

A MP das Bets veta empresas de apostas. O PLP 265 destina R$ 200 bilhões à educação em tempo integral, com recursos do pré-sal. A tarifa zero cobre o transporte público aos fins de semana.

Reforma do Judiciário e pacote fiscal ficaram de fora da lista, segundo o ministro, e devem ser tratados em outro momento.