Empresas que descumprirem as regras da NR-1 sobre saúde mental no trabalho podem voltar a ser multadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a partir desta quarta-feira (23). O prazo de suspensão de 90 dias, dado pelo STF, terminou.

As penalidades tinham sido suspensas por 90 dias pelo ministro André Mendonça, do STF, a pedido da Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino). A suspensão foi confirmada em julgamento do plenário do STF.

A decisão do STF não suspendeu as obrigações das empresas. Desde que a atualização entrou em vigor, em maio, os empregadores continuam obrigados a identificar, avaliar e prevenir riscos psicossociais.

O que muda na prática

Na prática, os auditores-fiscais do trabalho podem voltar a aplicar multas e outras sanções administrativas contra empresas que não identificarem e tratarem riscos psicossociais, como excesso de carga de trabalho, jornadas excessivas e assédio moral.

A norma também prevê que as medidas de prevenção sejam registradas no programa de gerenciamento de riscos da empresa, documento que pode ser cobrado em fiscalização.

Para o trabalhador, a suspensão das multas nunca significou perda de direitos. Assédio, jornada excessiva e outras situações que prejudiquem a saúde mental continuam podendo ser denunciados.

Quem se sentir prejudicado pode procurar o MTE, o Ministério Público do Trabalho (MPT), o sindicato da categoria ou a Justiça do Trabalho. Além da punição administrativa, a empresa pode responder judicialmente por danos ao trabalhador.

Por que a norma gerou tanta resistência

A NR-1 foi atualizada pelo MTE em 2024 para incluir riscos psicossociais, diante dos crescentes casos de burnout e depressão ligados ao trabalho. Bancos aceitaram bem a medida, mas escolas, comércio e pequenos negócios pediram mais tempo para se adaptar.

A Confenen, que representa escolas particulares, questionou a aplicação das penalidades no STF. Em maio, quando as multas deveriam voltar a valer, a entidade conseguiu liminar contra a cobrança.

Levantamento da Heach Recursos Humanos com 1.730 empresas brasileiras mostra que 7 em cada 10 organizações não entendem o que muda com a atualização, e 62% dizem não ter indicadores formais para monitorar riscos psicossociais.

Os casos de burnout no país saltaram seis vezes nos últimos anos e pressionam a Previdência Social, segundo a Folha. Ainda assim, os afastamentos por saúde mental no trabalho caíram 13% no primeiro semestre, como mostrou a TV Sim Brasil sobre o levantamento.

A TV Sim Brasil já havia mostrado como a NR-1 entrou em vigor com um ano de atraso, em maio, após sucessivos adiamentos por parte do governo.

Enquanto a briga corre no STF, alguns empregadores já mudam a rotina por conta própria. Um empresário criou sala de descanso depois de ver funcionários dormindo no trabalho, como mostrou a TV Sim Brasil sobre o caso.

O que acontece agora

As multas e outras sanções administrativas voltam a valer a partir de hoje, sem mudança nas obrigações que já estavam em vigor desde maio. As empresas seguem obrigadas a manter o mapeamento de riscos psicossociais atualizado e registrado.