Uma resolução do Contran, em vigor desde 18 de agosto, permite que a venda de carro usado seja fechada sem ida ao cartório: a assinatura pelo aplicativo CNH do Brasil substitui o reconhecimento de firma. A funcionalidade ainda está em implementação e não tem data para começar a funcionar.
A medida é a Resolução nº 1.027, publicada no Diário Oficial da União e em vigor desde 18 de agosto de 2026.
Para usar o serviço, vendedor e comprador precisam ter conta gov.br nos níveis prata ou ouro. O veículo só é elegível se o documento de registro (a ATPV-e) tiver sido emitido a partir de 4 de janeiro de 2021, data em que o antigo DUT de papel foi extinto.
A vistoria de identificação veicular continua obrigatória e presencial, em um Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA).
A mudança afeta um mercado gigantesco: o Brasil vendeu 18,5 milhões de veículos usados em 2025, recorde da série histórica iniciada em 2011, segundo a Fenauto, alta de 17,3% sobre 2024.
Até hoje, cada uma dessas transações dependia de reconhecimento de firma em cartório para formalizar a venda. A resolução do Contran elimina essa etapa especificamente, sem alterar a exigência da vistoria.
O que ainda falta para a regra valer na prática
A resolução já está em vigor, mas a funcionalidade dentro do aplicativo CNH do Brasil segue em implementação, sem data oficial de lançamento. Até lá, quem vende ou compra um carro usado continua precisando do cartório. A mudança existe no papel antes de existir no bolso do motorista.
