O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira (3), às 14h, as sessões presenciais do plenário após o recesso de julho. O principal julgamento da pauta trata de um recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para estender medidas protetivas da Lei Maria da Penha a casos de violência de gênero fora do contexto doméstico.

O caso começou a ser analisado em maio, quando as partes apresentaram sustentações orais; nesta segunda, os ministros devem proferir os votos. O MPMG recorre de uma decisão da Justiça estadual que negou medidas protetivas a uma mulher que recebeu ameaças por razões de gênero em um contexto comunitário, fora de casa — os detalhes do processo estão em segredo de Justiça. A Lei Maria da Penha prevê medidas como afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação da vítima, uso de tornozeleira eletrônica e prisão preventiva.

O que mais está na pauta desta segunda?

O plenário também deve julgar ações que contestam a restrição da isenção fiscal na compra de automóveis por pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A reforma tributária (Lei Complementar 214/2025) zerou as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) na venda de carros nacionais, mas limitou o benefício a quem tem deficiência de grau moderado ou grave — o que as entidades autoras das ações consideram discriminatório e inconstitucional.

O que vem pela frente no STF?

Em 19 de agosto, o plenário retoma o julgamento que vai definir se a eleição para o mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro será direta, como defende o PSD, ou indireta, pela Assembleia Legislativa fluminense, como decidiu o TSE — o caso está suspenso desde abril por um pedido de vista do ministro Flávio Dino. Já em 27 de agosto, a Corte deve retomar o julgamento sobre a uberização: duas ações da Rappi e da Uber contra decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo empregatício com motoristas e entregadores, relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes.