O Supremo Tribunal Federal formou nesta quinta-feira (6) placar parcial de 2 a 0 pela manutenção do jogo do bicho, do bingo e dos caça-níqueis como crime. Luiz Fux e Flávio Dino votaram para manter a proibição, mas Dino pediu vista e suspendeu o julgamento antes que os outros sete ministros se manifestassem.
O caso é o Recurso Extraordinário 966.177, com repercussão geral (Tema 924), o que torna a decisão final vinculante para todas as instâncias da Justiça brasileira. O recurso foi apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra uma decisão da Turma Recursal Criminal gaúcha que havia absolvido um acusado de explorar caça-níqueis em um bar de São Leopoldo, sob o argumento de que a proibição prevista no artigo 50 da Lei de Contravenções Penais de 1941 não teria sido recepcionada pela Constituição de 1988.
Segundo o STF, ao menos 2.728 processos em todo o país estão suspensos aguardando a definição do Tema 924. A pena prevista no artigo 50 é de três meses a um ano de prisão, com multa que varia de R$ 2 mil a R$ 200 mil desde a atualização de 2015.
O que disseram os ministros?
Fux rejeitou o argumento de livre iniciativa usado pela defesa: "É uma blasfêmia falar aqui em autonomia da vontade. Não há autonomia. A vontade não é do jogador", afirmou. O relator também citou a expansão das apostas on-line: "Todos na tribuna mencionaram a evolução dos jogos de azar até alcançar as denominadas bets, que também tem efeitos gravíssimos."
Dino acompanhou Fux quanto à validade da lei, mas divergiu sobre o alcance da decisão. Ele defende que o STF já fixe parâmetros constitucionais mínimos para atividades de aposta atualmente autorizadas, como as bets: "Não podemos tratar o jogo do bicho com rigor e ignorar os jogos perversos das plataformas de apostas", disse. Entre as medidas propostas por Dino estão o custeio pelo SUS de tratamento a jogadores compulsivos, restrição a algoritmos que estimulam comportamento compulsivo, proibição de publicidade voltada a menores e rastreamento de jogadores com padrão de risco.
O que acontece agora?
Com o pedido de vista de Dino, o julgamento fica suspenso sem prazo fixo para retomada. Dino afirmou preferir aguardar o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade sobre a regulamentação das apostas antes de definir os parâmetros que propõe. Os outros sete ministros ainda vão votar quando a sessão for reaberta.
A Procuradoria-Geral da República, pela voz do procurador-geral Paulo Gonet, defendeu a manutenção da proibição: "a possibilidade do jogo leva ao risco de desenvolvimento de patologias", argumentou durante a sustentação oral.
