O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (30) a lei que destina parte da arrecadação obtida pelo governo com as apostas de quota fixa, as chamadas bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
O repasse será escalonado: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Antes da nova lei, o Funapol já era abastecido por recursos das casas de apostas esportivas e dos jogos online, mas a uma alíquota menor, de 0,5% da arrecadação bruta.
Além da fatia das bets, o texto autoriza excepcionalmente o Poder Executivo a fazer um repasse direto de até R$ 200 milhões do Tesouro Nacional ao fundo ainda em 2026.
Para onde vai o dinheiro
Segundo o texto sancionado, os recursos provenientes do setor de apostas serão direcionados "prioritariamente ao financiamento de ações e programas voltados à saúde dos servidores". Na prática, o fundo passa a poder custear a saúde dos servidores da Polícia Federal, o ressarcimento de gastos com saúde, a retribuição por atividade extraordinária e despesas indenizatórias — sem limite máximo para despesas desse tipo.
A medida que deu origem à lei também prevê a possibilidade de benefícios para agentes da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal.
Diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues afirmou que a medida beneficia "cerca de 30 mil famílias".
Da medida provisória à sanção
O texto sancionado é o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8 de 2026, originado da Medida Provisória 1.348 de 2026, enviada pelo governo ao Congresso Nacional em abril deste ano. A MP já autorizava o aporte do Tesouro e a destinação progressiva dos recursos das bets, além de ampliar o uso do dinheiro para cobrir despesas médicas comprovadas de servidores da corporação.
Durante a cerimônia, Lula afirmou que a iniciativa nasceu de uma "construção conjunta" dos ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Planejamento e Orçamento e da Fazenda, e não de um pedido da Polícia Federal ou de parlamentares.
Relator do texto na Câmara dos Deputados, Aluísio Mendes (Republicanos-MA) disse que a lei tem "grande alcance" para a segurança pública. Participaram ainda do evento o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima, o próprio Andrei Rodrigues e representantes da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Penal Federal e da equipe econômica.
No mesmo encontro, o presidente se comprometeu a encaminhar ao ministro José Guimarães um pedido dos policiais sobre a Emenda Constitucional 24, de 2024, relativa a distorções previdenciárias que atingem servidores federais.
