A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a venda de medicamentos pela Shopee, em decisão publicada nesta quinta-feira (6) no Diário Oficial da União. Apenas farmácias e drogarias licenciadas pelos órgãos sanitários competentes poderão comercializar remédios na plataforma, que antes tinha a prática proibida.
A decisão foi assinada por Renata de Lima Soares, gerente-geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária da Anvisa, com base na Lei nº 15.357, sancionada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que reformou as regras de controle sanitário vigentes desde 1973. A norma prevê que farmácias poderão contratar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fins de logística e entrega ao consumidor.
O que muda para quem compra remédio online?
A principal mudança é a possibilidade de encontrar medicamentos comercializados por farmácias e drogarias licenciadas dentro do ambiente digital da Shopee. Produtos sem registro ou regularização sanitária continuam proibidos, assim como anúncios com alegações terapêuticas falsas ou não autorizadas — quem descumprir segue sujeito à fiscalização da Anvisa.
Quais restrições continuam valendo?
Medicamentos de controle especial mantêm exigências específicas de dispensação. Em farmácias dentro de supermercados, a regra também exige espaço físico exclusivo com farmacêutico presente, e a exposição em gôndolas comuns permanece proibida.
