A Justiça determinou que a Prefeitura de Juiz de Fora, localizada na Zona da Mata, deve acolher cães de raças como pitbull, doberman e rottweiler, que forem resgatados pelo Corpo de Bombeiros (CBMMG) após situações de agressão. Essa decisão foi tomada após uma solicitação do Ministério Público (MPMG) e inclui a obrigação do município em fornecer atendimento veterinário sempre que necessário, além de cuidar da destinação desses animais.

Descumprimento e Consequências

Conforme a sentença, caso a Prefeitura descumpra essa determinação, será aplicada uma multa diária de R$ 1 mil. O problema começou a surgir quando cães resgatados pelos bombeiros não foram autorizados a entrar no Canil Municipal, gerando um embate entre a Prefeitura e o Ministério Público.

Legislação Municipal e Estadual

De acordo com o promotor de Justiça Alex Fernandes Santiago, a legislação municipal não exclui cães de certas raças do acolhimento. Ele argumentou que "obviamente, as espécies de animais apresentam características próprias que justificam a adoção de medidas diferenciadas para cada tipo de demanda. Entretanto, isso de forma alguma pode significar a exclusão de animais do âmbito de proteção já definido pelo ente municipal."

Histórico do Impasse

A disputa entre a Prefeitura de Juiz de Fora e o Ministério Público sobre a responsabilidade pelo acolhimento animal se intensificou a partir de uma lei estadual sancionada em junho de 2024, que reforça os deveres dos municípios em relação ao cuidado de cães de médio e grande porte resgatados pelo Corpo de Bombeiros. Apesar disso, a Prefeitura vinha interpretando a norma de forma diferente, o que levou à ação do MP.

Resposta da Prefeitura

Diante da decisão judicial, a TV Sim Brasil procurou a Prefeitura de Juiz de Fora para obter um posicionamento sobre essa nova obrigatoriedade. Até o momento, não houve resposta da administração municipal.