A Shopee foi multada em R$ 762.309,01 pelo Procon-MG devido ao descumprimento do direito de arrependimento nas compras realizadas pela plataforma. O órgão de defesa do consumidor constatou que a empresa não devolve os impostos sobre importação, mesmo quando os consumidores solicitam o reembolso dentro do prazo legal.

Direito de Arrependimento

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o cliente tem o direito de desistir da compra em até sete dias corridos, recebendo a devolução integral dos valores pagos. A investigação feita pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte revelou que a Shopee não restituía os valores totais nas compras internacionais, retendo os impostos incidentes sobre a importação, o que contraria o artigo 49 do CDC.

Posicionamento do Procon-MG

O Ministério Público enfatizou que qualquer dúvida quanto à devolução dos impostos deve ser tratada entre o fornecedor e os órgãos fiscais, sem que isso prejudique o consumidor, que é a parte mais vulnerável na relação de consumo. O Procon também informou que a Shopee alegou que comunica previamente aos consumidores sobre a retenção dos impostos, afirmando que a legislação tributária brasileira não permite a devolução desses tributos. Contudo, o Procon discorda e afirma que tal justificativa não exime a empresa da obrigação de reembolsar os valores pagos pelos clientes.

Consequências da Multa

Diante da infração e da recusa da Shopee em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Procon decidiu aplicar a multa. A reportagem entrou em contato com a Shopee para obter uma posição sobre a penalidade e aguarda retorno.