O projeto do governo Romeu Zema (Novo) para criar a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais, denominada Artemig, foi considerado uma prioridade tanto por deputados da base governista quanto pela oposição. Na última terça-feira, 25 de fevereiro, a proposta foi aprovada em primeiro turno e pode ser votada ainda no primeiro semestre.

Objetivos da Artemig

Entre os governistas, a expectativa é que a nova agência ofereça maior transparência e regras claras nas concessões de rodovias que estão sendo realizadas. Já a oposição acredita que a Artemig pode se tornar um instrumento para intensificar a fiscalização nas áreas concedidas.

Responsabilidades da Agência

A Artemig terá a responsabilidade de fiscalizar todos os contratos de concessão sob gestão do governo estadual, abrangendo rodovias, ferrovias, metrôs, aeroportos e transporte aquaviário. Embora o transporte de passageiros não esteja incluído no projeto inicial, existe a possibilidade de que essa área seja incorporada posteriormente.

Modelo de Funcionamento

A estrutura da Artemig seguirá os padrões das agências reguladoras federais, como a ANTT. A agência contará com uma diretoria colegiada composta por três membros, além de um conselho consultivo e outras áreas de apoio. Os diretores serão indicados pelo governador e aprovados pela Assembleia Legislativa, com mandatos de cinco anos, que não podem coincidir.

Recursos e Autonomia

A Artemig terá recursos provenientes do orçamento estadual, taxas de fiscalização, convênios, contratos e possíveis receitas de multas. A agência será criada por lei, terá orçamento próprio e promoverá audiências públicas para ouvir a sociedade.

Expectativas do Governo

A expectativa do governo é que a Artemig proporcione mais segurança jurídica, organização das operações viárias, reduzindo congestionamentos, e proteja os direitos dos consumidores que utilizam rodovias e serviços privatizados.

Tramitação Legislativa

A proposta foi recebida em plenário no dia 30 de outubro de 2024 e foi publicada no Diário Legislativo em 1º de novembro do mesmo ano. Após passar pelas comissões pertinentes, o projeto foi aprovado em primeiro turno na Assembleia Legislativa, voltando para a Comissão de Administração Pública para receber emendas antes da votação final.