O Detran-MG confirmou que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida entre 5 de junho e 8 de dezembro deste ano continua valendo até 9 de dezembro. A partir deste prazo, o condutor ganha mais 30 dias para se regularizar, antes de poder ser autuado. A prorrogação, decidida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), é automática e não exige nenhum procedimento do motorista.
A deliberação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 9 de setembro. Ela vale também para a Permissão para Dirigir (PPD) e para a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), sem necessidade de nova emissão ou atualização de cadastro.
Quem tem direito à prorrogação da CNH?
Tem direito à prorrogação quem venceu ou vai vencer a CNH, a PPD ou a ACC entre 5 de junho e 8 de dezembro, em qualquer categoria. A regra não vale para quem está com o direito de dirigir suspenso ou cassado.
Os prazos do exame toxicológico, hoje obrigatório para quem tira a 1ª CNH em Minas Gerais, também não mudam. A prorrogação alcança só a validade da habilitação, não os exames periódicos exigidos para as categorias C, D e E.
É a segunda vez que o Contran prorroga o prazo neste ano. Em junho, a Deliberação 278 já tinha estendido a validade de quem venceu a CNH entre 5 de junho e 8 de setembro.
A Lei 15.428/2026, que mudou as regras de renovação da CNH, resultou da conversão da Medida Provisória 1.327/2025. O Congresso retirou do texto a renovação automática sem exames e manteve obrigatórios os exames de aptidão física e mental.
Publicidade
Detrans, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e o aplicativo CNH do Brasil tiveram de ajustar os sistemas às regras definitivas, o que levou à segunda prorrogação.
Como renovar a CNH depois de 9 de dezembro?
A renovação deve começar logo após o fim da prorrogação, em 9 de dezembro. O motorista tem 30 dias para dar entrada no pedido, prazo que termina em 8 de janeiro de 2027, incluindo os exames exigidos para a categoria da habilitação.
Acesse o portal www.detran.mg.gov.br e abra a opção "Renovar CNH".
Preencha o formulário eletrônico de solicitação de renovação.
Emita o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e pague em banco ou canal digital.
Agende o exame médico em clínica credenciada pelo Detran-MG.
Faça o exame psicotécnico, se a atividade for remunerada.
Procure uma Unidade de Atendimento Integrado (UAI) se precisar de nova foto ou dado biométrico.
O Detran-MG já tinha detalhado os custos e as etapas da renovação da CNH em Minas Gerais quando a exigência dos exames entrou em vigor, em julho.
Quem não renovar dentro do prazo adicional dirige com a CNH realmente vencida. Segundo o Detran-MG, a infração é gravíssima, com multa de R$ 293,47 e perda de 7 pontos na carteira.
A penalidade só passa a valer depois de esgotados os 30 dias extras, não antes.
O que acontece agora
O prazo de tolerância termina em 8 de janeiro de 2027, 30 dias depois do fim da prorrogação. Até lá, o motorista pode dar entrada na renovação sem pressa, seguindo o passo a passo acima.
Quem perder esse prazo final passa a dirigir com a CNH vencida, sujeito à multa e à perda de pontos já citadas.
As orientações oficiais para a renovação estão em www.detran.mg.gov.br, na opção "Renovar CNH".
