O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque na sexta-feira (13 de novembro) e interrompeu o julgamento virtual da liminar que organiza a transição do fim da escala 6x1. O caso vai ao plenário físico, zerando os quatro votos já dados.
A liminar é do ministro Flávio Dino, relator da ação. Antes da interrupção, ela já tinha sido confirmada por Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
A liminar de Dino continua valendo enquanto o plenário físico não decide.
Ela mantém 16 de dezembro como início da nova jornada. Pela regra em vigor, a semana cai de 44 para 42 horas, distribuídas em cinco dias de 8h24, com duas folgas remuneradas.
Os 24 minutos que ultrapassam as oito horas diárias não geram hora extra, mesmo sem acordo coletivo fechado até 15 de dezembro. A jornada de 40 horas, etapa final da emenda que pôs fim à escala 6x1, fica para dezembro de 2027.
A linha do tempo mostra o quanto o calendário apertou. Da promulgação ao destaque de Fux, o caso passou por decisão monocrática, duas ações no STF e um julgamento zerado em pouco mais de um mês.
Quem já contesta a decisão de Dino
Patrões e trabalhadores recorreram ao STF contra pontos opostos da liminar. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) diz que a mudança eleva em 11,1% o custo do trabalho formal na indústria, o equivalente a R$ 88 bilhões. A CNI pede a suspensão da emenda.
Ela quer, também, manter os acordos coletivos vigentes até os prazos combinados originalmente. O pedido está na ADI 8042.
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A Confederação Nacional do Comércio (CNC), na ADI 8041, pede que a primeira etapa só comece em outubro de 2027, e a jornada de 40 horas, em outubro de 2028. O argumento central também é o custo para as empresas do setor.
Do outro lado, seis centrais sindicais, entre elas CUT e CTB, apresentaram memorial no STF classificando a flexibilização de Dino como risco à negociação coletiva.
Câmara e Senado também entraram no caso, mas por outro motivo. As duas Casas pedem ao STF que derrube parte da decisão por considerar que Dino extrapolou os limites da Justiça.
A compensação definida por negociação coletiva não deveria permitir superar o mês-calendário.
A frase é do presidente da CTB, Adilson Araújo, sobre o ponto da liminar que libera folgas compensatórias sem limite mensal fixo.
A deputada Érika Hilton (PSOL-SP), autora do projeto que embasou a emenda, criticou a decisão por permitir, na prática, que a folga prometida seja empurrada para depois.
Dino já havia reagido a críticas parecidas na quinta-feira (12 de novembro), quando disse que o fim da escala 6x1 não está em negociação no STF. No sábado (14 de novembro), ele voltou ao tema em nova publicação nas redes sociais.
"Não cabe a mim definir essas hipóteses, mas aos sindicatos e às empresas. Sem acordo ou convenção coletiva, prevalecerá regra geral", escreveu o ministro.
O que acontece agora
O presidente do STF, ministro Luiz Edson Fachin, ainda precisa agendar a sessão do plenário físico. Não há data prevista, e os ministros terão de votar de novo, já que o destaque de Fux apagou o placar anterior.
Até lá, a disputa sobre o prazo da transição segue em aberto nas duas ADIs que tramitam no STF.
Trabalhadores e empresas já calculam o impacto da mudança sobre folha de pagamento e benefícios como plano de saúde.
A liminar vigente não autoriza acordo individual sobre jornada. Qualquer ajuste de rotina de trabalho precisa passar pelo sindicato.
