A Câmara e o Senado pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que derrube parte da decisão do ministro Flávio Dino sobre a transição do fim da escala 6x1, tomada na quinta-feira (12 de novembro), por considerar que ele extrapolou os limites da Justiça.
Em documento enviado ao STF, a Advocacia da Câmara argumenta que o ministro modificou regras de transição definidas pelo Congresso, o que violaria a separação de poderes. O Senado seguiu o mesmo caminho.
Os pedidos miram seis pontos da decisão de Dino.
O que Dino decidiu e por que incomodou o Congresso
Dino manteve o cronograma da Emenda Constitucional 141/2026, que reduz a jornada de 44 para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro. Mas abriu uma flexibilização, com jornadas diárias de até 8h24min distribuídas em 5 dias, mesmo sem acordo ou convenção coletiva.
A Câmara contesta ainda o prazo dado ao Legislativo para regulamentar regimes especiais de trabalho e as novas regras para compensar dias de descanso.
A ação no STF foi movida pela CNC e pela CNI, que pediam mais tempo para as empresas se adaptarem à nova jornada. A emenda havia levado cerca de 7 anos para ser aprovada, com maiorias expressivas no Congresso.
O que o Senado quer manter
O Senado pede que o STF preserve o descanso semanal mínimo de 1 dia por semana, a proibição de aplicar a flexibilização a empregados de estatais e o prazo de 1 ano para órgãos públicos renegociarem contratos com terceirizadas.
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O placar provisório no plenário virtual do STF está em 4 votos a 0 para manter a decisão de Dino. Já votaram o próprio relator, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
A votação segue até as 11h da segunda-feira (16 de novembro), mesmo dia em que passa a valer oficialmente a jornada de 42 horas. Ainda não há data marcada para o julgamento em plenário físico.
Antes da decisão, Dino já havia dito que o fim da 6x1 não estava em negociação no STF. Em outubro, o governo já havia detalhado 4 grupos de trabalho que ficam fora da nova jornada.
O ponto em aberto
O caso reabre uma pergunta recorrente entre os Poderes. Até onde vai a margem de um ministro para ajustar, por decisão individual, uma regra de transição que o Congresso definiu em emenda aprovada após sete anos de tramitação?
O STF decide isso com o relógio da nova jornada já correndo, a partir de 16 de dezembro.
