O procurador-geral da República, Paulo Gonet, deu parecer favorável ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o STF libere o pagamento de R$ 324 milhões extras ao Ministério Público. O parecer foi enviado ao ministro Alexandre de Moraes na sexta-feira (13 de novembro).
O pedido tramita na ADI 6.601, e pede ao STF que defina como viabilizar os pagamentos sem violar as regras fiscais e os prazos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que abre até 29 de novembro para remanejamento interno de orçamento.
O valor cobre o quinquênio, bônus de 5% a cada cinco anos de carreira, pago acima do teto do funcionalismo.
O teto que os penduricalhos furam
O teto do funcionalismo está em R$ 46.366,19, valor do subsídio dos ministros do STF.
Em decisão de 25 de março, a Corte recriou o espaço para verbas acima desse limite, dividido em dois blocos de 35%, um para indenizações e outro para adicionais por tempo de carreira.
Somados, os dois blocos permitem que a remuneração chegue a R$ 78.822,52. Ao votar essa decisão, o próprio ministro Gilmar Mendes criticou o tamanho dos valores em jogo.
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A marcha da insensatez nos levou à necessidade de arrostarmos esse desafio.
Gilmar se referia a penduricalhos com "números extravagantes", que já levaram Moraes a mandar sete tribunais devolverem valores pagos acima do teto.
Quem pediu e quem desistiu
O pedido de R$ 324 milhões não nasceu sozinho. Em 6 de novembro, a AGU levou ao STF um pedido conjunto de R$ 533 milhões, somando R$ 208,9 milhões para o Judiciário e os R$ 324 milhões do Ministério Público.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) desistiu da sua parte depois de fazer ajustes internos de fim de ano. O MPU manteve o pedido.
O valor em disputa é pequeno diante do tamanho do problema. Levantamento da Carta do FGV Ibre, publicado em agosto, mostrou que 67,3 mil servidores receberam valores acima do teto em 2025, somando R$ 24,3 bilhões.
Desse total, R$ 22,8 bilhões ficaram concentrados em 48,6 mil pessoas, a maioria do Judiciário, do Ministério Público, da advocacia e das defensorias públicas. Entre magistrados, 637 juízes receberam mais de R$ 2 milhões cada, no ano.
Entidades da sociedade civil cobram o fim dos supersalários no funcionalismo público há meses, sem que o Congresso tenha votado uma lei definitiva sobre o tema.
O ponto em aberto
O caso expõe uma assimetria que cada órgão resolveu à sua maneira. O CJF ajustou as contas por dentro, e o MPU preferiu manter o pedido ao Tesouro.
Moraes ainda não decidiu, e a regra que autoriza o extrateto segue valendo por decisão provisória do STF, à espera de uma lei do Congresso que, até agora, não saiu.
