O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) apresentou na Câmara dos Deputados o projeto de lei 2966, de 2026, que isenta policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal, além de guardas municipais, do Imposto de Renda sobre a renda do cargo.

A isenção vale só para a renda vinculada à corporação: salário, gratificações e aposentadoria. Rendimentos de trabalho civil, aluguéis, aplicações financeiras e pensões continuam tributados normalmente.

"A equiparação tributária entre um policial militar que arrisca a vida em uma operação de rua e um profissional que exerce atividade em ambiente seguro, sob regime de trabalho ordinário, representa não igualdade, mas indiferença institucional", argumentou o deputado.

Os agentes continuam obrigados a declarar o Imposto de Renda todo ano.

Eles precisam informar os valores isentos em campo próprio da declaração, para controle do governo. O texto também determina que o governo apresente, em 90 dias, o impacto orçamentário da isenção e as medidas de compensação.

"O reconhecimento de que a valorização dos agentes de segurança tem custo não é óbice à aprovação da medida, mas convite ao diálogo fiscal responsável", afirmou Cabo Gilberto Silva.

Quem fica de fora da isenção

Ficam fora do projeto a Polícia Civil e as Polícias Penais estaduais, que somam 188.752 servidores. As duas carreiras não têm status militar, condição que o texto usa como critério para conceder o benefício.

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A Polícia Civil tem 96.902 agentes ativos, 55,2% dos 175.477 cargos autorizados, com déficit de 78.575 agentes. Parte das vagas abertas é disputada em concursos como o de 3 mil vagas anunciado em Minas Gerais.

As Polícias Penais somam 91.850 servidores, 68,5% dos 134.164 cargos previstos, com 42.314 vagas em aberto. Estados como Pernambuco tentam reduzir o déficit com editais como o concurso de 700 vagas aberto em novembro.

Para o autor do projeto, a diferença não está no risco do trabalho, mas no regime: a isenção vale para quem está sob disciplina militar e atuação direta de rua.

Não vale para o investigador civil que trabalha em ambiente seguro. A regra que decide quem paga menos imposto é o estatuto do cargo, não o risco da função.

O que acontece agora

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara, que neste ano também aprovou o porte de arma para 10 profissões.

Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. O projeto não traz cálculo do impacto da renúncia fiscal nem prevê devolução de valores já pagos antes de uma eventual aprovação.