O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a medida provisória que proíbe as bets no Brasil. O ato foi assinado na quarta-feira (11 de novembro), estendendo o prazo até março de 2027, em meio à disputa sobre a proibição no Judiciário.
A MP 1.394/2026 altera a Lei 14.790, de 2023. Ela proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o país.
A proibição vale para apostas sobre eventos esportivos reais e jogos on-line, tanto em estabelecimentos físicos quanto em plataformas virtuais.
Empresas sediadas no exterior que ofereçam apostas a pessoas no Brasil também estão proibidas pela medida.
Outras cinco medidas provisórias perderam eficácia por decurso de prazo na mesma leva, segundo o Senado Notícias. Só a das bets e a do Desenrola, programa de renegociação de dívidas, foram prorrogadas.
Por que a MP ainda depende do Congresso
Uma MP vale por até 120 dias, mas os dias de recesso não entram nessa conta. É esse detalhe do rito que permite à proibição das bets continuar valendo sem que o Congresso precise votá-la às pressas.
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Enquanto isso, a validade constitucional da MP segue disputada no Supremo Tribunal Federal (STF). Entidades do setor de apostas ingressaram com quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra o texto do governo.
Na Justiça comum, o imbróglio já rendeu decisões indo em direções opostas. No início deste mês, uma desembargadora derrubou a MP e liberou três casas de apostas para funcionar, o que ajuda a explicar por que a proibição virou um looping de decisões judiciais.
A proibição também tem efeito no Orçamento. Segundo levantamento anterior, a medida tira R$ 5,3 bilhões da arrecadação prevista pelo governo com a tributação do setor.
O cerco também avançou fora do Judiciário. Nesta semana, o Instagram derrubou contas de influenciadores que divulgavam bets no Brasil.
O que acontece agora
O Congresso tem os próximos 60 dias para analisar a MP e decidir se a converte em lei, rejeita ou deixa perder validade. O STF, por sua vez, ainda não julgou as quatro ações que questionam a constitucionalidade da proibição.
