A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11 de novembro) o aumento da pena máxima para compra de votos, de quatro para cinco anos de reclusão, chegando a dez anos quando o crime envolver organização criminosa. O projeto segue para o Senado.

O texto aprovado em Plenário é o substitutivo do deputado Carlos Jordy (PL-RJ) a um projeto original do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

Segundo o relator, a mudança tem efeito jurídico direto. Ao ultrapassar o teto de quatro anos, a compra de votos passa a atender a um dos critérios da Lei de Combate ao Crime Organizado (Lei 12.850/2013).

Na prática, isso permite à polícia usar ferramentas hoje restritas a investigações de facções e milícias contra esquemas de compra de votos, como infiltração de agentes e colaboração premiada. Muda o enquadramento penal do esquema, não apenas o tamanho da pena.

O que muda para quem compra ou vende voto

Quem comprar voto passa a responder por até cinco anos de reclusão, um a mais que o teto atual, e a pena pode dobrar, para dez anos, se o esquema for armado por uma organização criminosa, não apenas por um cabo eleitoral isolado.

A Polícia Federal já prendeu 34 pessoas em sete ações contra compra de votos em cinco estados durante o 1º turno de 2026, casos do tipo que a nova lei, se aprovada no Senado, passaria a tratar como crime organizado.

Publicidade

Também é investigada a suspeita de que o PCC tenha financiado a campanha do candidato Danilo Morgado (PL), outro tipo de caso que a mudança mira.

"Tentativas de distorcer a escolha genuína do eleitor devem ser repelidas pela legislação eleitoral, inclusive com respostas de natureza penal."

A frase é do próprio Carlos Jordy, dita em julho de 2025, quando a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou pela primeira vez o mesmo substitutivo, que agora passou pelo Plenário.

Compra de votos não é o único mecanismo de fraude que a legislação eleitoral enfrenta. A boca de urna continua sendo flagrada em quase toda eleição, apesar de também ser crime.

O que acontece agora

Aprovado em Plenário, o texto retorna à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara para a elaboração da redação final, etapa que ajusta a redação sem mudar o mérito já votado.

Depois disso, o projeto segue para o Senado Federal, onde precisa passar por comissões e pelo plenário antes de seguir para sanção presidencial. Só produz efeito como lei depois dessas duas etapas.