O Conselho Federal da OAB classificou como acertada a decisão do presidente do STF, Edson Fachin, de arquivar o Inquérito das Fake News, na segunda-feira (9 de novembro). Para a entidade, o inquérito, aberto em 2019, nunca teve respaldo em lei ou na Constituição.
O inquérito, registrado sob o número 4.781, apurava ataques e ameaças a ministros da Corte. Em sete anos, ele deu origem a 104 outros procedimentos, 8 denúncias formais da PGR e a investigação de mais de 20 parlamentares, empresários e influenciadores.
A OAB sempre reconheceu o papel do Supremo na defesa da democracia. Nenhuma investigação, porém, pode se prolongar indefinidamente, ampliar sucessivamente seu objeto ou comprometer o direito de defesa, afirmou o presidente da OAB, Beto Simonetti, em nota.
O inquérito nasceu para apurar ataques a ministros do STF e derivou em três grandes investigações, dos atos antidemocráticos às milícias digitais, um alcance bem maior do que o motivo original.
O que motivou o fim do inquérito
Fachin assumiu a condução do inquérito em setembro, ao retirar a relatoria de Alexandre de Moraes, que o conduzira por sete anos. Em março, o próprio Fachin já dizia que era preciso avaliar se a investigação ainda tinha relevância.
A decisão foi detalhada em matéria própria sobre o arquivamento do inquérito, atendendo a pedido da PGR.
A mudança de relator, em setembro, já havia sido registrada quando Fachin tirou o processo de Moraes, em meio à crise do STF ligada ao caso do Banco Master.
Nas semanas anteriores, o presidente do STF já vinha arquivando investigações e sinalizando o fim do inquérito.
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As reações ao arquivamento
Nem todo mundo recebeu o fim do inquérito do mesmo jeito. Enquanto a OAB chamou a decisão de acertada, o senador eleito Carlos Jordy (PL-RJ) criticou o arquivamento como insuficiente.
"O inquérito acaba, mas a arrogância de quem se recusa a reconhecer os próprios abusos permanece", disse Jordy, que toma posse no Senado em 1º de fevereiro de 2027.
A divisão não é nova. Em 2019, o então ministro do STF Marco Aurélio Mello e parte da direita chamaram o inquérito de ilegal, por reunir no STF os papéis de investigar, julgar e condenar.
Da esquerda, o senador Randolfe Rodrigues chegou a dizer, à época, que Toffoli e Moraes haviam "fabricado para si um AI-5".
O ponto em aberto
Fachin fez questão de dizer que o arquivamento não revisa a constitucionalidade da abertura do inquérito. Ele só encerra a continuidade das investigações sob aquele número.
Os 104 procedimentos que nasceram dele seguem de pé, agora em análise individual, caso a caso. Fica a pergunta se esses processos vão manter o mesmo ritmo sem o eixo que os reunia há sete anos.
