O Ministério Público do Trabalho moveu, nesta terça-feira (25), ação civil pública contra a Uber. O órgão pede a suspensão imediata, em todo o país, do programa Passe para Motoristas e indenização por dano moral coletivo de R$ 321 milhões. A ação tramita na 9ª Vara do Trabalho de Salvador (BA).

O Passe foi lançado pela Uber em 25 de maio deste ano, em 12 cidades, entre elas Itabuna e Ilhéus, na Bahia, e hoje está em 29 cidades. Pelo programa, o motorista paga entre R$ 940 e R$ 1.000 por mês para acessar corridas. Há duas modalidades de cobrança: por tempo, com validade de 24 ou 72 horas, ou por faturamento, sem taxa de serviço até atingir um teto de ganhos.

"O mecanismo de cobrança do passe cria uma estrutura objetiva de endividamento permanente", escreveu o procurador do trabalho Luiz Antonio Nascimento Fernandes, responsável pela ação. Para ele, o programa caracteriza "regime de servidão por dívida".

Segundo o MPT, o programa inverte a lógica do risco do negócio. Em vez de a empresa assumir o risco da atividade, é o motorista que paga pelo acesso às corridas. O próprio termo de uso da Uber informa que a compra do passe não garante volume mínimo de corridas, que o algoritmo pode direcionar a quem não pagou, deixando o motorista com todo o risco.

Os dois lados do processo

A Uber refuta as conclusões do MPT e afirma que vai prestar as informações à Justiça no prazo legal. A empresa não se manifestou sobre o mérito das acusações de endividamento.

Motoristas e entregadores de aplicativo já vinham denunciando o Passe, adotado também pela 99, e se mobilizavam para nova paralisação contra mudanças no modelo de remuneração e na distribuição de corridas das plataformas.

O caso chega em meio ao julgamento no STF sobre a uberização, que discute se motoristas de aplicativo têm vínculo empregatício com plataformas como Uber, 99 e iFood. A tese, com repercussão geral, vale para todos os processos semelhantes no país. Se o STF reconhecer o vínculo, as empresas podem ter que formalizar os motoristas e recolher encargos trabalhistas e previdenciários.

O que acontece agora

A Justiça do Trabalho de Salvador ainda não decidiu sobre o pedido de suspensão imediata do Passe. Enquanto isso não sai, o programa segue cobrando a taxa dos motoristas nas 29 cidades onde já opera. Se a suspensão for concedida e descumprida, a multa diária prevista para a Uber é de R$ 1 milhão.