A Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju) manifestou preocupação com a Nota Técnica 181/2025 divulgada pela Receita Federal, que traz mudanças nos procedimentos para registro de empresas. A entidade avaliou que, apesar da justificativa de modernização, a nova regra representa um retrocesso, especialmente para empresários que buscam registrar seus negócios de forma ágil.

Impactos na abertura de empresas

Segundo Gregória Benário Lins e Silva, presidente da Fenaju, a nova norma exige que o empresário, após registrar o ato societário na junta comercial, precise iniciar um novo processo para obtenção do CNPJ junto à Receita Federal. Isso, na prática, deve ampliar o tempo necessário para a abertura das empresas, revertendo avanços conquistados nos últimos anos.

Ela destaca ainda que as alterações demandam que o regime tributário da empresa seja definido já no ato do registro, antecipando uma decisão que hoje pode ser tomada até 30 dias depois da inscrição do CNPJ. Além disso, a obrigatoriedade do preenchimento de novos questionários traz maior burocracia, e as juntas comerciais estaduais já indicam dificuldade em cumprir os prazos previstos, o que pode gerar insegurança jurídica.

Reação das entidades e pedidos de revisão

A Fenaju aponta que a decisão da Receita parece desconsiderar as recomendações do Grupo de Trabalho de Sistemas do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que visa facilitar o registro e reduzir burocracias entre órgãos.

A presidente da Fenaju ressalta que atualmente é possível abrir um Microempreendedor Individual (MEI) em um prazo médio de um dia e pede a reconsideração da medida, levando em conta o posicionamento do grupo de trabalho.

Além da Fenaju, confederações como Sesc, Senac, CNA, CNSeg, CNSaúde, Fin e CNI assinaram carta dirigida ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, manifestando preocupações com a nova regra. O documento reconhece os objetivos de modernização, mas alerta para riscos técnicos, operacionais e impactos negativos no ambiente de negócios.

As entidades solicitaram diálogo urgente para reavaliar a norma e se colocaram à disposição para colaborar em busca de soluções conjuntas.