Flávio Dino manteve nesta segunda-feira (21) o decreto de Minas Gerais que proíbe propaganda de bets, conteúdo adulto e serviços sexuais em bens públicos estaduais. A decisão negou liminar da Associação Nacional de Jogos e Loterias, no Supremo Tribunal Federal.
A regra segue válida enquanto o STF analisa o mérito.
O ponto central é que o Decreto nº 49.279/2026 não fecha casas de apostas nem regula o mercado inteiro. Segundo Dino, ele trata da forma como Minas usa seus bens, eventos e recursos públicos, área em que o estado tem autonomia administrativa.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias argumentou que Minas invadiu competência da União. A CNN Brasil informou que Dino rejeitou essa tese na fase liminar e afirmou que a livre iniciativa deve conviver com saúde pública, segurança, defesa do consumidor e interesse público.
O alcance é concreto. Segundo o Metrópoles, a regra vale para Mineirão, Mineirinho, rodovias, terminais e aeroportos administrados pelo estado, além de telões, áudio, faixas, adesivos, panfletos, patrocínios e uso de dinheiro público.
Por que o caso vai além de Minas?
O caso vai além de Minas porque separa duas discussões que costumam andar misturadas. Uma é regular apostas no país; outra é decidir se o Estado pode vender ou ceder seus próprios espaços para uma atividade considerada sensível.
Essa diferença sustenta o precedente. A Folha informou que as apostas movimentaram R$ 220,6 bilhões no Brasil em 2025, com estimativa de R$ 22 bilhões em Minas. O tamanho do mercado explica a reação do setor e dos clubes.
A TV Sim mostrou que Lula falou em acabar com bets em meio à pressão de clubes, e que entidades do futebol dizem que um corte publicitário ameaça receitas. Minas empurrou essa briga para o patrimônio público.
Quem perde vitrine com o decreto?
Quem perde vitrine com o decreto são empresas de apostas e plataformas de conteúdo adulto que usavam bens estaduais ou eventos apoiados pelo governo como superfície publicitária. O negócio pode continuar existindo, mas deixa de aparecer com chancela material do Estado.
Para as bets, o risco é virar modelo. A Folha registrou que clubes e emissoras defendem a publicidade de operadoras autorizadas e que a ANJL estima perdas de até R$ 9 bilhões até 2029 com restrições nacionais ao setor.
Para consumidores e governo, o argumento é outro. Dino citou CPI das Bets, endividamento familiar, ludopatia reconhecida pela Organização Mundial da Saúde e suspeitas de lavagem de dinheiro. O ministro também mencionou contas demonstrativas e publicidade que pode simular ganhos irreais.
Em Minas, o tema já entrou na disputa eleitoral. O portal registrou que Cleitinho prometeu unir estados contra bets, sinal de que a pauta saiu do jurídico e virou plataforma política.
O ponto em aberto
A decisão de Dino preserva a regra mineira, mas ainda não resolve o mérito. O ponto em aberto é se o STF vai tratar o decreto como gestão patrimonial legítima ou como restrição indireta a um mercado regulado pela União.
A resposta importa para outros temas sensíveis. Se prevalecer a tese de Minas, estados e municípios ganham argumento para barrar determinadas marcas em estádios, rodovias, escolas, terminais e eventos sem necessariamente proibir a atividade econômica em si.
Esse é o mesmo tipo de fronteira institucional que apareceu em outra decisão recente de Dino, quando ele deu 90 dias para rever regras da CVM após o caso Master. A pergunta, de novo, é onde termina mercado e começa proteção pública.
