O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em decisão divulgada na segunda-feira (9 de novembro), a punição aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt, que atuou na Operação Lava Jato. Fux considerou a punição prescrita.
Hardt havia sido condenada pelo CNJ a dois anos de disponibilidade, com vencimentos proporcionais, pela homologação de um acordo entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras, em janeiro de 2019. O acordo previa destinar US$ 682,5 milhões ao Brasil.
Juízes que decidem sob a ameaça de punição pelo resultado de suas decisões não são juízes independentes e um Judiciário sem independência não serve ao combate à corrupção, à Operação Lava Jato ou a qualquer outra causa pública: serve a quem, a cada momento, tiver o poder de punir.
Fux escreveu a frase na decisão que livrou Hardt da pena por enquanto.
Na mesma decisão, Fux escreveu que a invalidação de uma decisão judicial pela instância competente é o funcionamento normal do sistema recursal, não motivo para punir quem a proferiu.
Para o ministro, não havia provas de que Hardt tivesse agido para beneficiar a si mesma ou terceiros, nem que participou das negociações do acordo. A punição, segundo ele, se baseou numa avaliação posterior de que a juíza deveria ter tido mais cuidado.
Por que a punição foi considerada prescrita
O CNJ soube da conduta atribuída a Hardt em 15 de março de 2019, quando uma reclamação disciplinar foi protocolada contra ela. O processo administrativo disciplinar só foi aberto em 7 de junho de 2024, mais de cinco anos depois.
Pelas regras do CNJ, o prazo de prescrição para falta funcional de magistrado é de cinco anos, contado do momento em que a administração toma conhecimento do fato. Fux calculou cinco anos, dois meses e 23 dias entre as duas datas.
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O caso ocorre em meio a um debate maior sobre os limites do CNJ: o Congresso avança com a PEC da Segurança que dá ao Legislativo poder de suspender normas do conselho.
Relembre o caso
O CNJ afastou Hardt por dois anos em agosto, por unanimidade, prorrogando por mais 180 dias o processo que investiga a magistrada. Ela substituiu Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba durante a Lava Jato.
O caso remonta a 2018, quando a Petrobras firmou acordo com a Justiça dos Estados Unidos para encerrar investigações no exterior, com parte dos recursos destinada ao Brasil. Hardt homologou, em janeiro de 2019, a fundação que administraria o valor.
A Operação Lava Jato segue gerando desdobramentos: em agosto, a Justiça de Londres manteve provas da operação mesmo após o ministro Dias Toffoli anular a autorização de uso.
O que acontece agora
O mérito do mandado de segurança, registrado como MS 41.154, só será julgado depois que o CNJ apresentar informações ao STF e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre o caso.
Até lá, Hardt segue em licença médica. A liminar não anula a condenação do CNJ: suspende seus efeitos até a decisão final do STF sobre o mandado de segurança.
