A defesa do banqueiro Daniel Vorcaro apresentou, na segunda-feira (9 de novembro), agravo regimental no STF e uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra decisão do presidente da Corte, Edson Fachin, que tirou o caso Master do ministro André Mendonça.
Na petição, os advogados dizem que Fachin criou um "juízo de exceção". A frase está na nota enviada pela defesa de Vorcaro ao STF e à CIDH, assinada pelos advogados Sergio Leonardo e Engels Muniz.
Nem no regime autoritário chegou-se a tanto.
Vorcaro está preso preventivamente desde março, sem denúncia formal apresentada.
Fachin reteve o caso sob a Presidência por até 90 dias, incluindo a revisão de prisões preventivas. Vorcaro foi indiciado pela Polícia Federal na semana passada, no caso das negociações entre o Master e o BRB.
Como o caso foi parar com Fachin
O caso Compliance Zero foi sorteado originalmente para o ministro Dias Toffoli e depois redistribuído, também por sorteio, a André Mendonça. Fachin tomou o processo para si em setembro, em meio a um embate entre Mendonça e o ministro Alexandre de Moraes.
Segundo o Valor, o episódio seguiu revelações sobre a relação entre Mendonça e Vorcaro, que agravaram a disputa interna no STF. O cerne do argumento da defesa está no processo, não nas acusações contra Vorcaro.
"Não há decisão alguma da minha parte avocando os autos. Os autos foram encaminhados pelo ministro relator à Presidência", disse Fachin em 15 de setembro. A defesa já pedira isso antes. Em setembro, um parente de Vorcaro pediu o retorno do caso a Mendonça.
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O que pede a defesa agora
A petição à CIDH aponta violação aos artigos 8.1, 7.6 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que tratam de garantias judiciais e do controle efetivo da prisão. A defesa pede a soltura de Vorcaro, com substituição por monitoramento eletrônico.
No STF, o pedido é que Fachin reconsidere a decisão ou que o caso vá a julgamento pelo colegiado da Corte. Vorcaro já tinha recorrido à CIDH contra a prisão preventiva antes deste novo pedido.
O que acontece agora
O agravo regimental ainda será analisado por Fachin ou, se ele mantiver a decisão, pelo colegiado do STF, sem prazo definido. A CIDH, por sua vez, pode levar meses para decidir sobre as medidas cautelares pedidas pela defesa.
