Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020, que retirou da União a exclusividade sobre loterias, pode servir de base jurídica para o setor de apostas contestar a Medida Provisória (MP) que Lula assinou nesta sexta-feira (25) proibindo as bets no país.

Com base nesse precedente, unânime, estados como Rio de Janeiro, Paraná e Paraíba já lançaram licenças próprias para credenciar casas de apostas. A informação é do blog do jornalista Daniel Rittner, diretor editorial da CNN Brasil em Brasília.

Por que a MP pode ser contestada na Justiça?

A MP pode ser contestada porque seu artigo 2º tenta se sobrepor às licenças estaduais. O texto diz que a proibição "aplica-se à exploração de loterias de aposta de quota fixa nos Estados e no Distrito Federal".

Advogados ouvidos pela reportagem da CNN avaliam esse trecho como possivelmente inconstitucional, por restringir uma competência que o próprio STF já havia reconhecido aos estados em 2020.

Apesar da brecha, os mesmos advogados avaliam como improvável uma liminar do STF sobre o tema antes do primeiro turno das eleições, em 4 de outubro. Pesam a polarização em torno do assunto e a instabilidade institucional que a Corte enfrenta.

O governo já perdeu essa disputa com os estados?

Não é a primeira vez que a União tenta conter avanço estadual sobre bets: a Advocacia-Geral da União (AGU) já defendeu no STF que só a União legisla sobre publicidade e loterias, e pediu a suspensão de uma lei gaúcha sobre o tema.

Na ponta estadual, o ministro Flávio Dino negou pedido para suspender o decreto de Minas Gerais sobre publicidade de bets, na semana passada. Quem questionava era a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), a mesma que promete recorrer contra a MP.

Dino escreveu na decisão: "É inequívoco que compete ao Poder Executivo efetuar a programação financeira, delinear cronogramas de gastos e prioridades de gestão". Ele também citou levantamento do Senado que associa a expansão das bets a prejuízo financeiro de famílias vulneráveis.

O que acontece agora

Enquanto o STF não decide, o setor de apostas tem dois caminhos possíveis: recorrer à Justiça contra a MP federal, como a ANJL já prometeu, ou tentar operar amparado pelas licenças estaduais de RJ, PR e PB.

A brecha não anula a proibição, mas cria um argumento jurídico que pode sustentar liminares regionais enquanto o Supremo não julga o mérito.

Do outro lado, Lula já tratou a proibição como bandeira de campanha. Em ato em São Paulo neste sábado (26), disse que quem quer ganhar dinheiro deve buscar um jeito honesto, não as bets.

O governo levou meses para editar a MP, justamente por temer a reação jurídica que agora começa a aparecer.