O Senado aprovou, por unanimidade, na terça-feira (10 de novembro), o projeto que autoriza a ANP a acessar dados fiscais de empresas do setor de combustíveis. O texto é resposta direta à operação Carbono Oculto, que ligou o PCC ao mercado de combustíveis.
O projeto, agora, vai à sanção presidencial. É o PLP (projeto de lei complementar) 109 de 2025, aprovado por unanimidade (71 votos favoráveis, segundo a Folha).
O texto permite cruzar notas fiscais eletrônicas (NF-e), notas de consumidor (NFC-e) e conhecimentos de transporte (CT-e) com os dados tributários da União, dos estados e do Distrito Federal.
Autor do projeto, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) diz que o cruzamento vai "identificar inconsistências que sinalizam adulteração de combustíveis, sonegação fiscal e outras práticas ilícitas que prejudicam o mercado e os consumidores".
Por que a lei nasceu da Carbono Oculto?
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), recomendou o voto favorável citando a Carbono Oculto, força-tarefa que investiga o uso de empresas do setor de combustíveis pela facção PCC (Primeiro Comando da Capital).
Uma fase da mesma operação, em setembro, apontou R$ 52 bilhões movimentados pelo PCC em três etapas, usando o setor de combustíveis e instituições financeiras para lavagem de dinheiro, segundo reportagem anterior da TV Sim Brasil.
O projeto foi construído na Câmara a partir dos desdobramentos da operação. A Polícia Federal abriu dezenas de investigações sobre a infiltração do crime organizado em postos de combustíveis pelo país.
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Além do PCC, outras facções (Comando Vermelho e Família do Norte) e milícias também atuariam no setor, segundo as investigações policiais.
O que muda na prática para o setor?
Quem já opera no setor vai precisar autorizar o acesso da ANP aos próprios dados fiscais para manter a concessão ou autorização de funcionamento. Quem está entrando no mercado agora já nasce sob essa regra.
O compartilhamento não afasta o sigilo fiscal garantido pelo artigo 198 do Código Tributário Nacional. Os custos de implantação e operação do sistema ficam com a própria ANP, sem impacto direto para a União.
Na prática, é o cruzamento de papel que a fiscalização de rua não alcança, mirando quem declara pouco e movimenta muito nos registros fiscais.
O ponto em aberto
O texto não diz qual será o prazo para quem já atua no setor pedir a autorização. Isso fica para a regulamentação, que ainda não tem data prevista.
