O governo federal instituiu o Programa Alerta Mulher Segura, que regulamenta a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar. O programa foi criado pelo Decreto nº 13.084, publicado no Diário Oficial da União nesta semana, e regulamenta um dispositivo da Lei Maria da Penha que já autorizava o monitoramento eletrônico de autores de violência.

A novidade está na segunda ponta do sistema. Além da tornozeleira eletrônica no agressor, a mulher em situação de violência passa a ter direito a uma Unidade Portátil de Rastreamento (UPR), um equipamento que emite alerta automático sempre que o agressor viola o perímetro de exclusão determinado judicialmente. O aviso é enviado ao mesmo tempo para a vítima e para a unidade policial responsável pelo atendimento. Pela regulamentação, o equipamento permite que a mulher receba alertas automáticos sempre que houver descumprimento da distância mínima fixada pela Justiça.

Como o sistema vai funcionar

A estrutura de monitoração terá três níveis: as Centrais de Monitoração Eletrônica, responsáveis pela coordenação técnica e pelo monitoramento geoespacial; os Núcleos Regionais, com atuação descentralizada nas microrregiões; e os Polos de Monitoração, encarregados da instalação, da manutenção e da retirada dos equipamentos. A execução caberá aos estados e ao Distrito Federal, de forma articulada com as forças de segurança, o sistema de Justiça e os serviços que atendem mulheres em situação de violência.

A adesão ao rastreador é voluntária e depende de consentimento expresso da mulher. Segundo a regulamentação, o equipamento deve ser entregue imediatamente, quando possível já no primeiro atendimento. O texto também estabelece que os alertas emitidos não serão tratados automaticamente como descumprimento de medida protetiva: cada ocorrência passará por análise técnica contextualizada.

O acompanhamento será feito por um programa informatizado capaz de registrar e consolidar informações sobre as medidas protetivas em vigor, produzindo estatísticas desagregadas por raça, etnia e deficiência. Os recursos virão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incluindo o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, somados a verbas estaduais.

Pacote traz ainda Pix Pensão e reforço do Ligue 180

O Alerta Mulher Segura faz parte de um conjunto maior. O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou, em 29 de julho, a entrada em vigor de dois decretos e duas leis: além do programa de monitoração, foi criado o Sistema Nacional de Informações Mulher Segura (SI Mulher Segura); uma das leis amplia a divulgação do Ligue 180 em escolas, hospitais, órgãos públicos, casas de espetáculos e transportes coletivos, e a outra institui o "Pix Pensão", que, nas palavras do ministério, "possibilita a transferência bancária automática de pensão alimentícia" quando o desconto em folha não é possível.

Os dados oficiais mostram por que o tema segue no centro da agenda de segurança pública. De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Brasil registrou 741 feminicídios entre janeiro e junho de 2026, queda de 2,5% em relação aos 760 casos do mesmo período de 2025. Junho, com 108 registros, foi o mês menos violento do semestre.

Denúncias de violência contra a mulher podem ser feitas pelo Ligue 180, gratuito e disponível 24 horas.