A partir deste sábado, 5 de julho de 2025, entra em vigor a nova Tarifa Social de Energia Elétrica, que oferece gratuidade na conta de luz para famílias beneficiárias do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com consumo mensal de até 80 kWh. O benefício alcançará 4,5 milhões de famílias, concedendo a elas a isenção total da conta de energia.

Detalhes da Tarifa Social

Além das 4,5 milhões de famílias com gratuidade total, outras 17,1 milhões que também têm direito à tarifa social não precisarão pagar pelos primeiros 80 kWh consumidos mensalmente. Conforme regulamento aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a gratuidade alcança consumidores com instalações trifásicas que utilizam até 80 kWh por mês. Nesses casos, a fatura poderá incluir apenas encargos não relacionados ao consumo, como a contribuição para iluminação pública e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme a legislação estadual ou municipal vigente.

Para consumidores com instalações trifásicas que ultrapassam o consumo de 80 kWh mensais, o custo mínimo da rede permanece baseado em 100 kWh. Assim, caso o consumo fique entre 80 kWh e 100 kWh, haverá cobrança da diferença. Esse valor mínimo é cobrado para cobrir os custos da distribuidora relacionados à manutenção da rede elétrica que transporta a energia até o usuário final.

Critérios para Ter Direito à Tarifa Social

Para ser elegível à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), o consumidor deve atender a pelo menos um dos seguintes requisitos:

• Família inscrita no Cadastro Único com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a meio salário-mínimo nacional;
• Idosos com 65 anos ou mais, ou pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e estejam cadastrados no CadÚnico;
• Família inscrita no CadÚnico com renda mensal de até três salários-mínimos, que tenha pessoa com doença ou deficiência cujo tratamento exija uso contínuo de aparelhos elétricos;
• Famílias indígenas e quilombolas cadastradas no CadÚnico, cujo consumo seja de até 80 kWh por mês.

Procedimento para Recebimento do Benefício

A concessão da Tarifa Social é automática para quem cumpre os requisitos, não sendo necessário solicitar o benefício à distribuidora. Basta que o titular do contrato de energia esteja entre os beneficiários dos programas sociais mencionados.

Essa nova regra está prevista na Medida Provisória (MP) 1300/2025, publicada em maio, que precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em até 120 dias para continuar válida.