A comissão especial da Câmara dos Deputados realizou, nesta semana, audiências públicas sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), quer apresentar o parecer até 30 de novembro.
O que a PEC muda na prática
A PEC altera os artigos 14 e 228 da Constituição e fixa a maioridade penal em 16 anos. Entre as alternativas em discussão estão a responsabilização a partir dos 16 anos para todos os crimes ou a redução a 14 anos para crimes hediondos.
Mendonça Filho afirmou, durante a audiência pública da terça-feira (10 de novembro), que a nova regra não colocaria jovens e adultos na mesma unidade prisional.
O que existe, na prática, é que a sociedade está cansada desse discurso de vitimismo, quando jovens de 17 e de 16 anos cometem estupros, assassinatos e ficam literalmente impunes.
O que dizem os números e os críticos
Dados do Ministério da Justiça mostram que crimes hediondos são 9,8% dos casos de adolescentes em conflito com a lei, e a maioria envolve roubo e tráfico. A reincidência no sistema socioeducativo, segundo magistrados da área, é metade da do sistema adulto.
O deputado Alencar Santana (PT-SP) chamou a proposta de "covardia" e disse que reduzir a maioridade não resolve a violência. O debate sobre se o problema está no ECA, e não na idade penal, já dividia especialistas na semana passada.
A juíza Kate Braun do Prado alertou que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode barrar a mudança por tratar de cláusula pétrea. O secretário Chico Lucas, do Ministério da Justiça (MJSP), disse que estender a medida a todos os crimes geraria encarceramento em massa.
A divergência também aparece dentro da base aliada: a vice-presidência do PT contraria publicamente o presidente Lula sobre o tema, numa indicação de que o debate não segue a divisão tradicional entre governo e oposição.
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O que acontece agora
A comissão especial quer votar o parecer de Mendonça Filho até o início de dezembro, e o plenário pode analisar o texto na primeira semana do mês.
A PEC ainda precisa de dois turnos de votação na Câmara e no Senado, rito já antecipado na semana passada.
Um eventual referendo popular, segundo o relator, poderia ocorrer em 2028.
