O governo retirou na terça-feira (17 de novembro) a urgência do projeto de lei que criminaliza a exploração e a publicidade de apostas esportivas não regulamentadas no Brasil. A troca abriu caminho para a votação do ajuste fiscal e do PL das big techs.

As duas propostas avançaram na Câmara no mesmo dia, segundo o ministro José Guimarães, da Secretaria de Relações Institucionais, que anunciou o acordo com a Casa.

"A retirada da urgência não muda a proibição das bets", disse Guimarães.

Segundo o ministro, depois que o ajuste fiscal e o PL das big techs forem votados, o governo vai reapresentar o pedido de urgência para o projeto das bets ainda este ano.

Por que o governo abriu mão da urgência

A retirada libera a pauta da Câmara para duas prioridades do Planalto na terça: o pacote fiscal negociado com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e a regulação de mercados digitais.

O Senado concluiu na terça a votação dos quatro destaques do Projeto de Lei Complementar 299/2026. O texto-base já havia passado por 45 votos a 31 em 12 de novembro.

Ficaram em disputa o fim das travas a créditos tributários, os repasses da Lei Kandir, o teto previdenciário e as regras de gastos.

A bancada do PT travou um debate interno sobre esses pontos, com destaque para o contingenciamento de gastos e as mudanças no financiamento da saúde até 2030.

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O acordo com as bets virou moeda de troca para destravar essa resistência dentro da própria base aliada.

O projeto das bets não é novo. O Congresso já havia prorrogado por 60 dias, em 12 de novembro, a medida provisória que trata do tema. É sinal de que o impasse sobre o texto definitivo vem se arrastando.

O que acontece agora

Com o ajuste fiscal e o PL das big techs votados, o governo pretende reapresentar o pedido de urgência do projeto das bets para aprová-lo ainda neste ano, segundo Guimarães. Não há data confirmada para essa nova votação.