O governo Lula estima que a PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Senado em 3 de novembro, vai ampliar em cerca de R$ 2,3 bilhões os recursos federais destinados à área em 2027, primeiro ano de vigência das novas regras de financiamento, segundo a Folha.

Senador discursa ao microfone no plenário do Senado Federal
Senador discursa no plenário do Senado Federal, em sessão (foto de arquivo). Foto: MDB Nacional/flickr via Openverse

De onde vem o dinheiro extra?

A maior parte vem do Fundo Social, abastecido por receitas do petróleo: cerca de R$ 1,5 bilhão. Outros R$ 800 milhões viriam de fundos nacionais de segurança pública e penitenciário, segundo estimativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A segurança pública vai passar a receber 10% do superávit financeiro do Fundo Social, de forma gradual: um terço desse percentual em 2027, com aumento progressivo até a integralidade em 2029.

A projeção para 2027 é a mais consolidada. Não há estimativa fechada para os anos seguintes, porque os valores dependem da produção de petróleo e do resultado financeiro da exploração, segundo pessoas ouvidas pela Folha.

A PEC também muda as regras de contingenciamento dos fundos de segurança. Hoje a União pode travar parte desses recursos, e o novo texto protege o FNSP, o Funpen e o Funapol contra bloqueios.

Isso tira da caneta do governo federal um dinheiro que hoje pode ficar preso no contingenciamento, segundo a estimativa do ministério.

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O que muda para os estados a partir de 2027

A partir de 2027, estados e municípios passam a contar com mais recursos federais carimbados para segurança, repassados pelo FNSP sem risco de bloqueio orçamentário no meio do caminho, segundo o Senado Federal.

Aprovada por unanimidade (73 votos em 1º turno e 75 em 2º turno), a PEC 18/2025 também cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que incorpora a integração entre União, estados e municípios à Constituição.

Nem tudo passou sem atrito. Os senadores Efraim Filho e Carlos Portinho criticaram a decisão de separar, por razão processual, as emendas sobre redução da maioridade penal, que vão tramitar à parte, como uma PEC paralela com calendário próprio.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou as emendas para preservar a integridade do texto. Disse que a proposta atende a "necessidades inadiáveis da população" em segurança pública.

O que acontece agora

A PEC segue direto para promulgação pelo Congresso, sem voltar à Câmara dos Deputados. O texto chega ao fim de uma tramitação de mais de um ano, que travou várias vezes no Senado antes da votação final.