O STF decidiu, por unanimidade, na quinta-feira (12 de novembro), que furto, estelionato e outros crimes contra o patrimônio cometidos entre cônjuges, pais e filhos passam a ser puníveis. A regra que livrava esses casos de pena vinha do Código Penal de 1940.
A discussão começou menor: os ministros julgavam se a imunidade deveria continuar valendo em casos de violência doméstica contra a mulher, tema do voto que o relator, ministro Dias Toffoli, abriu na quarta-feira (11 de novembro).
Os votos de Luiz Fux e Alexandre de Moraes ampliaram o alcance para qualquer crime patrimonial entre parentes, não só contra mulheres.
Por que a regra durou 86 anos
"Eu tinha na cabeça que esses dispositivos já nem mais eram aplicáveis", disse Toffoli, ao relatar o caso. Ele chamou a imunidade de "verdadeira excrescência", vinda de "Códigos Penais da época do Império".
A regra deixou de fazer sentido, segundo o ministro, a partir de 1996, quando o governo de Fernando Henrique Cardoso aderiu à Convenção de Belém do Pará.
Depois veio a sanção da Lei Maria da Penha, que classificou a retenção ou destruição de bens da vítima como forma de violência patrimonial.
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A imunidade nunca foi neutra na prática: segundo o DataSenado, 40% das mulheres que sofreram violência física ou psicológica em 2025 relataram também ter sido vítimas de violência patrimonial, num país onde 54% das brasileiras dizem já ter sofrido violência de parceiro.
O que muda na prática para quem denuncia
Os votos trouxeram leituras diferentes do mesmo problema. Luiz Fux chamou a imunidade de "indecência legislativa" e votou para derrubá-la por completo, independentemente do grau de parentesco.
André Mendonça foi além do recorte de gênero: defendeu estender a mesma proteção, de forma indistinta, a crianças e adolescentes, e equiparar a tutela patrimonial das mulheres à dos idosos.
Já sobre o alcance no tempo, Flávio Dino e Cristiano Zanin defenderam que a mudança valha só a partir de agora. Alexandre de Moraes rebateu que não existe "direito adquirido" a uma imunidade penal.
O ponto em aberto
Os ministros ainda não fecharam a modulação dos efeitos, ou seja, se processos sobre fatos passados também poderão usar a nova regra. A proclamação do resultado final, incluindo esse ponto, está marcada para a quarta-feira (18 de novembro).
