A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (11 de novembro), projeto de lei que torna hediondo o crime de maus-tratos a cães e gatos quando resultar na morte do animal. A aprovação foi simbólica. O texto segue agora para o Senado.
O texto é o substitutivo do deputado Delegado Matheus Laiola (União Brasil-PR), relator do Projeto de Lei 2.475/2025, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), apresentado em 2025.
O nosso sonho seria que fosse considerado hediondo todo crime de maus-tratos contra animais, independentemente da espécie, mas a gente não consegue. Somos poucos parlamentares.
Laiola disse a frase no Plenário, ao justificar por que aceitou restringir o texto a cães e gatos, em vez de todas as espécies, como previa a proposta original.
O que muda na lei?
A lei não cria pena nova. Segundo a CNN Brasil, o Código Penal já prevê de 3 meses a 1 ano de prisão para maus-tratos simples, pena que pode chegar a 6 anos e meio de reclusão quando há morte do animal.
O que muda é o regime: ao entrar no rol da Lei 8.072/1990, o delito passa a ser inafiançável e sem direito a graça, indulto ou anistia. A progressão de regime também fica mais difícil, exigindo dois terços da pena cumprida.
O relator rejeitou emenda do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, que queria blindar do enquadramento hediondo as mortes decorrentes de práticas agropecuárias e sanitárias regulares, como manejo, transporte e abate de animais de produção.
Em nota publicada pelo Atlas Público, Lupion argumentou que a mudança que propunha "não autoriza o abate ou o manejo de forma genérica, não dispensa exigências legais e não afasta a fiscalização", mas defendia distinguir condutas ilícitas de procedimentos regulamentados.
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Hoje, quem é flagrado em maus-tratos responde pela lei vigente. Um homem foi preso em maio por maus-tratos a 78 animais em Brotas (SP), caso que não teria o novo enquadramento hediondo por ora, já que o projeto ainda não é lei.
O que acontece agora
O texto segue para o Senado, onde precisa ser aprovado para virar lei.
Na mesma quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado já havia aprovado outro projeto que tipifica o tráfico de animais silvestres. O texto aumenta a pena para a comercialização, fixada entre 2 e 5 anos de detenção, além de multa.
