O ministro Luiz Fux, do STF, aceitou nesta quarta-feira (30) o Flamengo como amicus curiae em três ações que discutem a regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil. O despacho não analisa o mérito das ações nem suspende qualquer regra do setor.

A decisão vale para as ADIs 7.721, 7.723 e 7.749, todas sob relatoria de Fux. Como amicus curiae, o Flamengo poderá apresentar argumentos e informações ao tribunal, ao lado de entidades já admitidas nos processos, como Fluminense, Botafogo e Cruzeiro.

Em nota, o clube afirmou que pediu para "poder contribuir tecnicamente com o debate, a partir da perspectiva concreta de uma das instituições esportivas diretamente impactadas pela medida".

O Flamengo reafirma que não se opõe à regulação do setor, inclusive ao seu aperfeiçoamento, mas entende que mudanças dessa magnitude devem observar os princípios constitucionais da segurança jurídica, da proteção da confiança e do fomento ao esporte.

O clube também disse que o corte abrupto de receitas pode afetar outras modalidades além do futebol, como os esportes olímpicos mantidos pelo Flamengo. O rubro-negro é o primeiro clube a ingressar diretamente no STF para reforçar a discussão.

O que está em jogo nas três ações

As ADIs discutem proteção dos consumidores, efeitos das apostas sobre a saúde mental, uso de benefícios sociais, publicidade para crianças e adolescentes, e a suficiência das normas já editadas para o setor.

A 7.721 foi apresentada pela Confederação Nacional do Comércio; a 7.723, pelo Solidariedade; e a 7.749, pela Procuradoria-Geral da República, que questiona dispositivos das leis que regulamentaram as apostas de quota fixa em 2018 e 2023.

Por que o Flamengo entrou na disputa

O clube estima perda de até R$ 3 bilhões com o fim das bets, que patrocinam boa parte do futebol brasileiro. Para o clube, a mudança de regras atinge contratos e investimentos feitos sob regulação do próprio Estado, não apenas uma fonte de receita.

A MP 1.394/2026, publicada pelo governo Lula em 25 de setembro, proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no país, com extinção das autorizações das empresas do setor após período de transição.

Ela já está em vigor, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso para continuar valendo.

O que acontece agora

A participação do Flamengo como amicus curiae não tem data para ser apresentada formalmente nos autos. O STF ainda não julgou o mérito das três ADIs, e a MP das bets segue em vigor até que o Congresso a analise.