A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo de 72 horas para que o governo se manifeste sobre as ações movidas por entidades do setor de apostas contra a medida provisória que proíbe as bets no país.

O pedido foi enviado nesta segunda-feira (28) ao ministro Luiz Fux, relator das ações. Mais cedo, a ANJL e o IBJR haviam pedido a suspensão dos efeitos da medida.

Segundo a AGU, o requerimento tem natureza estritamente processual e não antecipa posicionamento sobre o mérito das ações movidas pelas entidades do setor.

Não há dúvidas que a medida provisória gera prejuízos irreparáveis para o próprio país, inclusive e notadamente por conta da deterioração da confiança dos agentes de mercado no ambiente de negócios do Brasil. Afinal de contas, se a moda pega, qualquer atividade econômica pode ser aniquilada, sem mais nem menos, por uma canetada presidencial.

A afirmação está no documento enviado pela ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e pelo IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) ao ministro.

São três ações no STF contra a proibição: as ADIs 7.721, 7.723 e 7.749, todas sob relatoria de Fux. A MP 1.394/2026, assinada por Lula na sexta-feira (25), extingue as licenças em 30 dias e veda publicidade e patrocínio do setor.

Pela MP, sites e aplicativos de apostas saem do ar em 6 de outubro. As empresas têm até 5 de outubro para retirar publicidade física e peças em veiculação externa.

O prazo de 72 horas é o tempo que o governo tem para tentar blindar a proibição antes de Fux decidir, sozinho ou em plenário, sobre o pedido de liminar feito pelo setor.

O pedido das entidades chega um dia depois de elas terem ido ao STF contra a mesma MP, alegando falta de urgência na proibição.

Enquanto a disputa corre no STF, os apostadores já sabem que têm até 5 de outubro para sacar valores das plataformas antes de elas saírem do ar.

Advogados já apontam que uma decisão anterior do STF sobre loterias estaduais abre brecha jurídica para contestar a MP. O prazo pedido pela AGU termina na quinta-feira (1º).

O que acontece agora

Fux decide agora se responde sozinho ao pedido de liminar ou leva o caso ao plenário do STF. A AGU e a Presidência têm até quinta-feira (1º) para se manifestar, dentro do prazo de 72 horas.